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Q48186
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48186 Direito Constitucional
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Alternativas
Q48185
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48185 Direito Constitucional
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.

A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Alternativas
Q48184
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48184 Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
Alternativas
Q48182
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48182 Direito Constitucional
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

Para fortalecer o controle interno do Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária, não se aplicando tal regulamento aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativas
Q48181
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48181 Controle Externo
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.
Alternativas
Q48180
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48180 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.
Alternativas
Q48179
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48179 Direito Constitucional
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.
Alternativas
Q47320
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47320 Direito Empresarial (Comercial)
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.

Mesmo ocorrendo o aceite, X continua como devedor direto e principal do título podendo contra ele ser manejada ação cambiária independentemente de protesto da cártula.
Alternativas
Q47319
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47319 Direito Empresarial (Comercial)
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.

A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito.
Alternativas
Q47318
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47318 Direito Empresarial (Comercial)
Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio
por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma
letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base
nessa situação, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a letra de câmbio prescrita pode ensejar o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo do autor a demonstração da causa debendi, valendo, portanto, mesmo em relação ao título prescrito, o princípio da abstração.
Alternativas
Q47317
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47317 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

A escrituração mercantil deverá ser obrigatoriamente realizada por intermédio de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade.
Alternativas
Q47316
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47316 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.
Alternativas
Q47315
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47315 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de
escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos
itens.

O livro caixa é de escrituração obrigatória em todos os tipos de sociedades empresárias, devendo ser considerada irregular a sociedade que não o mantém de acordo com as suas atividades.
Alternativas
Q47314
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47314 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

As regras atinentes às sociedades simples aplicam-se subsidiariamente às sociedades limitadas ainda que empresárias.
Alternativas
Q47313
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47313 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

Na sociedade empresária do tipo limitada, os sócios não respondem pelos prejuízos sociais além do valor integralizado, salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
Alternativas
Q47312
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47312 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.
Alternativas
Q47311
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47311 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

A sociedade por ações pode constituir-se na forma de sociedade simples devendo seus atos constitutivos serem levados a registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que se encontra a sua sede.
Alternativas
Q47310
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47310 Direito Financeiro
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q47309
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47309 Direito Financeiro
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
Alternativas
Q47308
Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |
Q47308 Direito Financeiro
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.
Alternativas
Respostas
341: C
342: C
343: E
344: E
345: E
346: E
347: E
348: E
349: E
350: C
351: C
352: C
353: E
354: C
355: C
356: E
357: E
358: C
359: C
360: E
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