Para resolver essa questão de concurso público, precisamos compreender alguns conceitos fundamentais sobre finanças públicas, orçamento público e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O foco aqui é o processo legislativo das leis orçamentárias, especialmente no que diz respeito às emendas e à cláusula de reserva de iniciativa.

A alternativa correta para esta questão é E - errado.

Justificativa: No contexto do processo legislativo de leis orçamentárias, a Constituição Federal estabelece regras claras sobre como essas leis podem ser modificadas. A reserva de iniciativa significa que certas proposições são de competência exclusiva de um determinado poder ou órgão, geralmente o Poder Executivo. Isso limita a atuação dos parlamentares no sentido de que eles não podem propor emendas que alterem a iniciativa do Executivo sem respeitar a pertinência temática.

Portanto, a afirmação de que é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, "independentemente de relação de pertinência com a proposição original", está incorreta. As emendas devem respeitar a iniciativa e a matéria da proposta original, garantindo que não haja desvio da finalidade planejada, respeitando a separação de poderes e as regras da Constituição Federal.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta opção está incorreta porque contradiz o princípio da reserva de iniciativa. Como explicado, as emendas precisam respeitar a matéria original e as regras constitucionais, especialmente quando dizem respeito a temas que são de iniciativa exclusiva de um poder específico.

E - errado: Esta é a alternativa correta. A questão está incorreta ao afirmar que qualquer emenda é admissível independentemente de pertinência, pois desconsidera a necessidade de respeitar a iniciativa original e as regras constitucionais.

Compreender essas nuances do processo legislativo é crucial para resolver questões como esta em concursos públicos. A observância dos limites constitucionais assegura que o processo orçamentário ocorra de forma ordenada e respeitando as competências de cada poder.

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ADI 1.050-MC 

 

De acordo com o art 166, parágrafo terceiro, inciso III, alínea b da CF-88:
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
III - sejam relacionadas:
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Este assunto está disciplinado no Art. 166, §3º da CF.Durante a elaboração da LOA, o poder legislativo pode propor emendas ao projeto original desde que:a) Sejam compatíveis (pertinentes)com o PPA e à LDO;b) Não incidam sobre (cláusula de reserva): - Pessoal e encargos sociais - Juros e serviços da dívida - Transferências constitucionais

 

O Presidente da República envia o Projeto da Lei Orçametária Anual , com as respectivas receitas e despesas , ao Congresso Nacional , que envia a Comissão Mista de Orçamento . Essa vai receber e deliberar sobre as Emendas Parlamentare - alterações do texto original - . As emendas deverão ser ligadas a PPA e a LDO e deverá haver indicação da fonte do seu custeio . As fontes podem ser : Anulação de Despesa ou Erro ou omissão de Receita . A anulação de Despesa não pode se referir as cláusulas de reserva , que são os serviços da dívida , trânsferencias tributárias para Estado , DF e municípios e despesas com pessoal .

Se v6 lerem a ADI linkada pelo colega que 1º comentou, verão que o legislativo pode propor emendas, inclusive sobre as materias sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que gaurdem relação lógica (relação de pertinência) com a proposição original - o q torno errado somente a ultima parte da questão(independentemente de relação de pertinência com a proposição original ).

Esses outros comentário não tên nadinha a ver com o erro da questão, tão pouco com o que se considera "reserva de iniciativa".

Esses dispositivos citados são limitações materiais às emendas, não "cláusula de reserva de iniciativa".

 

Fiquem atentos!