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Q1859466
Direito Processual Penal
Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na
delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime
de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública
Q1859465
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.
(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)
Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro
Q1859464
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função
social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,
Q1859463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A suspensão de liminar
Q1859462
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define
Q1859461
Legislação Federal
Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da
casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse
arqueológico,
Q1859460
Direito Ambiental
In dubio pro ambiente ou in dubio pro natura: na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a
favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, ao princípio
Q1859459
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da
educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,
Q1859458
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual
contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido
de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados
quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do
Defensor/a Público/a que
Q1859457
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas
públicas de juventude o da
Q1859456
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que
Q1859455
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que
Q1859454
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
Q1859453
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem
vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de
Q1859452
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja
vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela
Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua
intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados
que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como
Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de
Q1859451
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A revelia
Q1859450
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra a decisão monocrática do relator versando sobre o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal em agravo de
instrumento,
Q1859449
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual. Apesar de
representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1ª Vara de Família de Manaus.
O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão
Q1859448
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas I e II a respeito das ações possessórias:
I. É lícita a cumulação de pedidos pelo autor com o objetivo de requerer a tutela possessória cumulada com pedido de condenação do réu em perdas e danos e indenização dos frutos.
PORQUE
II. Em regra, na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Sobre as asserções acima:
Q1859447
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ nº 385/2021:
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