Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 4.147 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218987
Direito Processual do Trabalho
Analise as assertivas, com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do
Tribunal Superior do Trabalho (TST):
I. No que se refere ao preparo dos recursos do
processo do trabalho, o valor do depósito recursal
será reduzido pela metade para entidades sem fins
lucrativos, empregadores domésticos,
microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte e são isentos do
depósito os beneficiários da justiça gratuita, as
entidades filantrópicas e as empresas em
recuperação judicial. Ainda, o depósito recursal
poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro
garantia judicial.
II. No ato de interposição do agravo de instrumento, o
depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta
por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se
pretende destrancar. Mas, se o agravo de
instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de
revista que se insurge contra decisão que contraria a
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em
orientação jurisprudencial, não haverá
obrigatoriedade de se efetuar preparo.
III. Os embargos de declaração suspendem o prazo para
interposição de outros recursos, por qualquer das
partes, salvo quando intempestivos, irregular a
representação da parte ou ausente a sua assinatura. IV. O agravo de petição só será recebido quando o
agravante delimitar, justificadamente, as matérias e
os valores impugnados, permitida a execução
imediata da parte remanescente até o final, nos
próprios autos ou por carta de sentença. Mas, o
agravo de instrumento interposto contra o despacho
que não receber agravo de petição suspende a
execução da sentença. V. Poderá o relator, monocraticamente, denegar
seguimento ao recurso de revista que não
demonstrar transcendência, cabendo agravo desta
decisão para o colegiado. De igual forma, cabe
agravo da decisão monocrática do relator que, em
agravo de instrumento em recurso de revista,
considerar ausente a transcendência da matéria. VI. A interposição de recurso para o Supremo Tribunal
Federal prejudica a execução do julgado. Assinale a resposta correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218986
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. O trabalhador readaptado em nova função poderá
servir de paradigma para fins de equiparação salarial,
salvo quando por motivo de deficiência mental
atestada pelo órgão competente da Previdência
Social.
II. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica,
entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço
para o mesmo empregador não seja superior a quatro
anos e a diferença de tempo na função não seja
superior a dois anos.
III. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo
estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade
ou idade. No caso de comprovada discriminação por
motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do
pagamento das diferenças salariais devidas, multa,
em favor do empregado discriminado, no valor de
50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
IV. A equiparação salarial só será possível entre
empregados contemporâneos no cargo ou na função,
ficando vedada a indicação de paradigmas remotos,
ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido
a vantagem em ação judicial própria.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218985
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de
trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada
gestante a estabilidade provisória, salvo se
adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção será concedida licença-maternidade.
II. O contrato de aprendizagem, através do qual o
empregador compromete-se a assegurar ao maior de
14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos
formação técnico-profissional metódica, não poderá
ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de aprendiz portador de deficiência
(cuja restrição de idade máxima também não se
aplica).
III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa não afetará os contratos de trabalho dos
respectivos empregados. Assim, caracterizada a
sucessão empresarial ou de empregadores, as
obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à
época em que os empregados trabalhavam para a
empresa sucedida, são de responsabilidade do
sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar
comprovada fraude na transferência.
IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de
comissões e percentagens só é exigível depois de
ultimada a transação a que se referem. Mas, nas
transações realizadas por prestações sucessivas, é
exigível o pagamento das percentagens e comissões
que lhes disserem respeito proporcionalmente à
respectiva liquidação e a cessação da relação de
trabalho não prejudica a percepção das comissões e
percentagens devidas.
V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta
no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no
uniforme de logomarcas da própria empresa ou de
empresas parceiras e de outros itens de identificação
relacionados à atividade desempenhada, sendo a
higienização deste uniforme de responsabilidade do
trabalhador, salvo se necessário procedimento ou
produto diferente do utilizado para a limpeza de
vestimenta de uso comum.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218983
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao cumprimento de sentença, é correto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218982
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à audiência de instrução e julgamento, é
correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218981
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às nulidades no Código de Processo Civil, é
correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218980
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos atos processuais, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218979
Direito Civil
Em relação às obrigações, assinale a correta:
I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao
devedor, se outra coisa não se estipulou, podendo o
devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra.
II. Na obrigação solidária ativa, convertendo-se a
prestação em perdas e danos, extingue-se a
solidariedade.
III. Na obrigação solidária passiva, importará renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor
contra um ou alguns dos devedores.
Assinale a correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218978
Legislação Federal
Sobre a locação urbana da lei 8.245/91, responda:
I. Morrendo o locatário, nas locações com finalidade
não residencial, extingue-se o contrato.
II. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos
herdeiros.
III. Morrendo o locatário nas locações com finalidade
residencial, ficarão sub-rogados nos seus direitos e
obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro
e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as
pessoas que viviam na dependência econômica do
de cujus, independente de residirem no imóvel.
Assinale a correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218977
Direito Civil
Sobre direitos reais, responda as questões:
I. Quando o uso consistir no direito de habitar
gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a
pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente
ocupá-la com sua família.
II. O direito real de habitação não pode ser conferido a
mais de uma pessoa simultaneamente.
III. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis
ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste,
abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e
utilidades.
Assinale a correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218976
Direito Civil
Sobre a transmissão das obrigações, responda as
questões:
I. Salvo estipulação em contrário, o cedente não
responde pela solvência do devedor.
II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo
devedor, pode o cessionário exercer os atos
conservatórios do direito cedido.
III. Salvo disposição em contrário, na cessão de um
crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Assinale a correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218975
Direito Civil
As associações constituem-se pela união de pessoas
que se organizem para fins não econômicos. A respeito
das associações, responda:
I. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do
patrimônio da associação, a transferência daquela
importará, de per si, na atribuição da qualidade de
associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo
disposição diversa do estatuto.
II. Dissolvida a associação, o remanescente do seu
patrimônio líquido será destinado à entidade de fins
não econômicos designada no estatuto, ou, omisso
este, por deliberação dos associados, à instituição
municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
semelhantes, depois de deduzidas, se for o caso, as
quotas ou frações ideais de titularidade de
associados.
III. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por
deliberação dos associados, podem estes, antes da
destinação do remanescente à entidade de fins não
econômicos, receber em restituição, atualizado o
respectivo valor, as contribuições que tiverem
prestado ao patrimônio da associação.
Assinale a correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218974
Legislação Federal
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é
correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218973
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218972
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218971
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218970
Direito Ambiental
É correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218969
Direito Tributário
Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código
Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e
privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218968
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os impostos de competência municipal e
considerando o disposto na Lei Complementar nº
21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218966
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as regras sobre as leis orçamentárias,
bem como as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale
a alternativa correta:
Conheça nossos planos