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I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.
II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.
II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.
III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. O fenobarbital e a fenitoína são anticonvulsivantes eficazes no controle de crises epilépticas.
II. A cafeína e as anfetaminas são exemplos de estimulantes do sistema nervoso central.
III. O uso excessivo de estimulantes pode causar dependência.
Das assertivas a seguir, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. As interações farmacocinéticas envolvem alterações na absorção, distribuição, metabolismo ou excreção de um medicamento.
II. As interações farmacodinâmicas referem-se à modificação do efeito farmacológico em nível de receptor ou resposta fisiológica.
III. A administração simultânea de dois medicamentos que atuam no mesmo receptor sempre resulta em antagonismo competitivo.
Das assertivas, pode-se afirmar que: