Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.

Com relação aos restos a pagar, considere que um determinado Município no dia 31/12/20XX, imediatamente antes de fazer a apuração do valor a ser inscrito em restos a pagar, apresentou os seguintes saldos orçamentários:


Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor a ser inscrito em “restos a pagar não processados (RPNP)”, em 31/12/20XX, será de:

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, são macrofunções do sistema de controle interno, compliance e integridade, sob supervisão do órgão central, as atividades de:

1. Auditoria.

2. Corregedoria.

3. Controle institucional e controladoria.

4. Incremento de produtividade e eficiência.

5. Ouvidoria e promoção da transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Governança se refere à capacidade política do Estado de governar e decidir, originada da sua legitimidade democrática e política perante a sociedade no exercício da autoridade. Reflete a credibilidade e a extensão estatal do exercício do poder.

2. Governabilidade se traduz na forma através da qual o governo gerencia os recursos econômicos e sociais do Estado visando o interesse coletivo da sociedade. Refere-se à capacidade administrativa e financeira de um governo de implementar as políticas públicas.

3. Accountability diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público. Tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o controle de informações para a elaboração da folha de pagamento.

( ) Se foram prestadas horas extras em determinada semana, o valor do descanso semanal remunerado aumenta.

( ) A hora extra é calculada com base no valor da hora normal acrescido de um percentual mínimo de 50%.

( ) A Administração Pública pode efetuar descontos das faltas injustificadas sem a autorização do servidor público.

( ) O empréstimo consignado de servidores públicos é descontado diretamente da folha de pagamento, antes do salário mensal ser recebido.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Não é obrigatório o controle de ponto para servidores públicos estatutários, apenas para empregados públicos celetistas.

( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, podendo ser instituída a marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual.

( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como as restrições de horário à marcação do ponto.

( ) No que diz respeito à entrada e saída no local de trabalho, os funcionários possuem um limite de até 10 minutos de tolerância por dia.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No nível municipal, o Plano de Governo deve ser apresentado:

Quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos a descentralização.

Entre os tipos de descentralização, existe um que ocorre quando existe a simples transferência da execução do serviço, mantendo-se a titularidade sob domínio do ente centralizado, o qual é conhecido por descentralização por:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Analise a seguinte situação fictícia:

Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em Florianópolis (SC). Havendo um excesso de procedimentos em Porto Alegre (RS), devido a diversas aposentadorias de servidores lá lotados, esse Ministério resolveu remover Ana, de ofício, no interesse da Administração, como reposição auxiliar da força de trabalho em Porto Alegre (RS).

Assinale a alternativa correta considerando a situação apresentada.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à descrição abaixo:
Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Analise a seguinte situação:

A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um treinamento sobre Conselhos Municipais. O treinamento deve ser de 20 horas e será oferecido aos servidores ligados ao Sistema Único de Assistência Social.

As propostas de orçamento recebidas contemplam o mesmo objeto de contratação e foram recebidas de empresas profissionais com idêntica notoriedade, com os seguintes valores:

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.