Comentário do Professor – Gabarito Comentado

Tema central: A questão cobra entendimento sobre a natureza e finalidade das agências reguladoras e executivas na Administração Pública, fundamentais para o cargo de Administrador.

Base legal:

- Constituição Federal, art. 174: O Estado é agente regulador das atividades econômicas.
- Lei nº 9.986/2000, art. 1º: “As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, caracterizadas pela independência administrativa…”
- Decreto nº 2.487/1998, art. 1º: Agência Executiva é autarquia ou fundação qualificada mediante contrato de gestão.

Jurisprudência relevante (STF, ADI 1.949): Reforça a autonomia das agências reguladoras para normatizar e fiscalizar setores econômicos.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que agências reguladoras têm foco em normatizar/setores regulados (inclusive privados), enquanto a agência executiva visa eficiência na execução de políticas públicas.

Exemplo prático: A ANATEL regula e fiscaliza empresas privadas de telefonia (agência reguladora). Já o INMETRO pode ser qualificado como agência executiva para prestar seus serviços públicos de verificação metrológica de forma mais eficiente.

Justificativa da alternativa correta (D):

Correta, pois as agências reguladoras regulam empresas privadas em setores estratégicos (concessões, permissões, autorizações, etc.), enquanto agências executivas executam serviços públicos atribuindo maior eficiência à atuação estatal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O regime especial não é regra para agências executivas, mas sim para agências reguladoras.
B) Incorreta: Agências reguladoras regulam tanto empresas privadas quanto estatais; agências executivas não executam serviços privados.
C) Incorreta: Ambas podem atuar com serviços públicos e não apenas com empresas que prestam exclusivamente serviços públicos.
E) Incorreta: Equivoca-se ao afirmar atuação exclusiva em empresas privadas, o que não se verifica na legislação.

Estratégia de resolução: Atenção ao uso de termos como “exclusivamente” e à diferença entre “regulação” (normatizar) e “execução” (prestação direta).

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TODA AGÊNCIA REGULADORA É UMA AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL, mas nem toda autarquia em regime especial é uma agência reguladora.

A - Incorreta. Agências executivas não são autarquias sob regime especial.

B - Incorreta. Agências reguladoras regulam empresas privadas. Agências executivas fazem serviços públicos, não privados.

C - Incorreta. Agências reguladoras lidam com atividades de empresas privadas também, não só com serviços públicos.

D - Correta. Agências reguladoras regulam empresas privadas, e agências executivas executam serviços públicos.

E - Incorreta. Agências executivas não lidam com serviços privados. elas executam serviços públicos.

GAB-D

As agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, enquanto as agências executivas executam serviços públicos.

O DIA MAIS FÁCIL FOI ONTEM!!

Discordo do gabarito.

De acordo com a doutrina de Rezende, as agências reguladoras regulam certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

In verbis: "Segundo Rezende (2022, p. 98), a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis especícas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos (ex.: ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei 9.427/1996, ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, instituída pela Lei9.472/1997, ANP – Agência Nacional do Petróleo, instituída pela Lei 9.478/1997)."

As agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, enquanto as agências executivas executam serviços públicos.

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