Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Estância Velha - RS

Q3682844

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Matemática |

Q3682844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade envolve aspectos fundamentais para a formação da cidadania e autonomia. É um direito assegurado pelo ECA:

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação em situações de risco ou vulnerabilidade.

B

Participar da vida comunitária em espaços previamente autorizados pelo Poder Público.

C

Exercer opinião e expressão em ambientes educativos formalmente reconhecidos.

D

Manifestar crença e culto religioso sob a supervisão dos responsáveis legais.

E

Brincar e divertir-se quando a atividade tiver autorização prévia da instituição de ensino.

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Q3682843

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Q3682843 Pedagogia

Uma escola busca fortalecer a formação cidadã dos estudantes, promovendo práticas pedagógicas que articulem linguagem verbal, corporal e digital na defesa de direitos humanos e da consciência socioambiental. Qual das iniciativas abaixo é mais coerente com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?

A

Produção de textos argumentativos sobre direitos humanos, priorizando a escrita formal e a correção linguística como critério central de avaliação.

B

Criação de um mural digital colaborativo, no qual os alunos expressem, por meio de vídeos, desenhos e textos, propostas para o consumo responsável.

C

Realização de aulas expositivas sobre meio ambiente, estruturadas em palestras com especialistas convidados, seguidas de anotações e relatórios individuais dos alunos.

D

Aplicação de provas escritas mensais sobre direitos sociais, nas quais os estudantes devem apresentar conceitos, definições e exemplos aprendidos em sala.

E

Treinamento de debates orais, com regras formais de argumentação, mas com foco em situações hipotéticas e desvinculadas de problemáticas vivenciadas pela comunidade escolar.

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Q3682842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Matemática |

Q3682842 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e metas a serem cumpridas em um período de 10 anos. Entre suas diretrizes está o fortalecimento da gestão democrática da educação, que deve se materializar pela

A

descentralização da gestão escolar, priorizando exclusivamente a autonomia administrativa das escolas em detrimento da articulação sistêmica.

B

criação de mecanismos de avaliação nacional que substituam gradualmente instâncias colegiadas de deliberação e acompanhamento das políticas educacionais.

C

articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em torno de objetivos comuns e da participação da sociedade.

D

centralização progressiva das políticas educacionais em órgãos federais, de modo a garantir padronização e evitar fragmentação entre redes de ensino.

E

substituição de fóruns e conselhos de educação por indicadores de desempenho que orientem, de forma exclusiva, a tomada de decisão.

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Q3682837

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Q3682837 História

Em 1788, a colonização luso e luso-brasileira em Estância Velha iniciou-se em razão do(a):

A

Instalação da Real Feitoria do Linho Cânhamo, destinada à produção de cordames.

B

Chegada dos imigrantes alemães.

C

Construção da Estrada Real do Rio Grande do Sul.

D

Incentivo à produção de vinho na região.

E

Emancipação política do município.

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Q3682836

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Q3682836 Português

Considerando o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, qual das palavras abaixo está escrita de maneira INCORRETA?

A

Autoescola.

B

Reeducação.

C

Micro-ondas.

D

Co-responsável.

E

Antissocial.

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Q3682571

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682571 Direito Sanitário

A lavagem das mãos é a medida mais importante para prevenir a contaminação cruzada em serviços de alimentação. Em relação à frequência da lavagem das mãos pelos manipuladores, a RDC nº 216/2004 exige que seja feita:

A

Apenas antes de iniciar o trabalho e após o término do expediente.

B

Somente após o uso do sanitário.

C

Antes de iniciar a manipulação de alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após o uso do sanitário, após tossir ou espirrar, e sempre que as mãos se tornarem sujas.

D

A cada duas horas, independentemente da atividade realizada.

E

Apenas quando o manipulador sentir que suas mãos estão visivelmente sujas.

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Q3682570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682570 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 estabelece diretrizes rigorosas para a higiene e saúde dos manipuladores de alimentos, visando garantir a segurança sanitária dos produtos. Sobre as práticas obrigatórias e as proibições aplicáveis a esses profissionais, analise as assertivas a seguir:

I. Os manipuladores de alimentos devem ser submetidos a controle de saúde e aptidão para a função, por meio de exames médicos e laboratoriais periódicos, cujos laudos e atestados devem ser mantidos no estabelecimento.
II. O uso de luvas descartáveis é uma barreira de proteção das mãos, mas sua utilização não dispensa a obrigatoriedade de lavar as mãos frequentemente.
III. O uso de adornos, como anéis e brincos, é permitido aos manipuladores de alimentos, desde que sejam higienizados diariamente e não entrem em contato direto com os alimentos.
IV. A capacitação em higiene pessoal e manipulação higiênica dos alimentos é recomendada, mas não é obrigatória para manipuladores que já possuam certificação de cursos anteriores.
V. Os uniformes dos manipuladores, se não apresentarem sujidade visível, podem ser utilizados por até dois dias consecutivos antes da lavagem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3682569

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682569 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Anvisa estabelece requisitos essenciais para a qualidade da água e a manutenção do reservatório em serviços de alimentação, visando à segurança sanitária. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

I. O reservatório de água deve ser limpo e desinfetado em um intervalo máximo de 6 meses, e sempre que necessário, devendo os comprovantes dessa higienização serem mantidos no estabelecimento.
II. A água utilizada para o consumo e manipulação de alimentos deve ser potável, e sua qualidade deve ser comprovada e controlada, sendo que, para fontes alternativas como poços, a análise de potabilidade é exigida apenas no momento da instalação.
IΙI. A construção do reservatório de água deve ser de material que não comprometa a qualidade da água, possuir tampa e estar em adequado estado de conservação e higiene.
IV. Em caso de interrupção do abastecimento de água, é permitido e recomendado o uso de água não potável para a limpeza de pisos e áreas externas, desde que não haja contato com alimentos ou utensílios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3682568

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682568 Nutrição

Em um serviço de alimentação, para o controle de pragas, é fundamental que o estabelecimento possua um plano de ação documentado. Qual dos seguintes itens deve ser obrigatoriamente contemplado nesse plano, conforme as Boas Práticas para Serviços e Alimentação?

A

Apenas a lista de produtos químicos a serem utilizados, sem especificação de dosagem.

B

O cronograma de aplicação de pesticidas, independentemente da presença de pragas.

C

As medidas preventivas e corretivas adotadas, incluindo o monitoramento e a identificação das pragas.

D

O nome dos funcionários responsáveis pela aplicação de todos os produtos químicos, mesmo sem treinamento específico.

E

A garantia de que nunca haverá qualquer tipo de praga no estabelecimento, sob pena de interdição imediata.

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Q3682567

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682567 Direito Sanitário

O controle integrado de vetores e pragas urbanas é um requisito essencial para serviços de alimentação, conforme a RDC nº 216/2004. Sobre esse controle, qual prática é considerada inadequada ou não recomendada?

A

A adoção de medidas preventivas, como a vedação de frestas e a instalação de telas em portas janelas.

B

A utilização de produtos químicos para o controle de pragas de forma indiscriminada e sem orientação técnica.

C

O monitoramento constante da presença de pragas e a identificação de seus pontos de entrada e abrigo.

D

A manutenção de áreas internas e externas do estabelecimento limpas e organizadas, sem acúmulo de lixo.

E

A contratação de empresa especializada para a desinsetização e desratização, com licença sanitária e comprovante de execução do serviço.

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Q3682566

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682566 Direito Sanitário

Para garantir a eficácia da higienização em serviços de alimentação, RDC nº 216/2004 preconiza que os utensílios e equipamentos que entram em contato com alimentos devem ser submetidos a um processo de limpeza e desinfecção. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das etapas de higienização para esses itens.

A

Desinfecção - enxágue - limpeza - secagem.

B

Limpeza - secagem - desinfecção - enxágue.

C

Enxágue - limpeza - secagem - desinfecção.

D

Secagem - limpeza - desinfecção - enxágue.

E

Limpeza - enxágue - desinfecção - secagem.

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Q3682565

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682565 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Anvisa estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, de modo a assegurar a qualidade higiênica e sanitária dos alimentos. De acordo com o disposto na RDC, em relação à higienização de instalações, equipamentos e móveis, assinale a alternativa correta.

A

A higienização de equipamentos e utensílios deve ser realizada exclusivamente ao final do expediente, independentemente do tipo de alimento manipulado.

B

Os produtos saneantes utilizados na higienização devem ser exclusivamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРA).

C

A frequência da higienização de pisos e paredes pode ser semanal desde que não haja a presença de sujidade visível.

D

É permitido o uso de panos reutilizáveis para secagem de superfícies que entram em contato direto com alimentos desde que estejam limpos.

E

A higienização das instalações deve ser realizada ao final das atividades diárias e sempre que necessário, utilizando produtos saneantes devidamente registrados ou notificados na Anvisa.

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Q3682564

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682564 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3682563

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682563 Direito Sanitário

No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.

A

A interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

B

A interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

A interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.

D

A interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.

E

A interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.

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Q3682562

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682562 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:

I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3682561

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682561 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?

A

A concessão de um registro de produto farmacêutico, atestando sua segurança e eficácia após rigorosa avaliação técnica e documental.

B

A notificação de um estabelecimento para que promova adequações estruturais em suas instalações, sob pena de sanções futuras, estabelecendo um prazo para cumprimento.

C

A apreensão imediata de um carregamento de alimentos perecíveis impróprios para o consumo humano, com destruição sumária, em face do risco sanitário iminente e comprovado.

D

A realização de inspeções rotineiras em indústrias de alimentos para verificar a conformidade com as boas práticas de fabricação, sem aplicação de penalidades no momento da visita.

E

A aplicação de uma penalidade de advertência a um profissional de saúde que cometeu uma infração leve, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.

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Q3682560

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682560 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:

A

O fiscal atue de forma a promover sua imagem pessoal e profissional, buscando reconhecimento público.

B

As ações de fiscalização sejam pautadas por critérios subjetivos e preferências pessoais do agente público.

C

A publicidade dos atos de fiscalização seja restrita para evitar exposição desnecessária dos envolvidos.

D

O fiscal trate todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva.

E

A eficiência na fiscalização se sobreponha à legalidade, permitindo que o fiscal tome decisões rápidas sem seguir todos os trâmites legais.

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Q3682559

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682559 Direito Sanitário

No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.

B

Os municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.

C

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.

D

Os estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.

E

A fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.

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Q3682558

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682558 Direito Sanitário

Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

A

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

B

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

C

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

D

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

E

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.

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Q3682557

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682557 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:

A

A promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.

B

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

A fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.

D

A regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.

E

A promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.

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