Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sani...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682558 Direito Sanitário

Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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