No âmbito das competências legislativas e administrativas da...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682559 Direito Sanitário

No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.

A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.

Os municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.

Os estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.

A fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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