A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Públ...

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Q3682561 Direito Sanitário
A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?
Alternativas