A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682557 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:

A promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

A fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.

A regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.

A promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.

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A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da ...

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