Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de carazinho - rs
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Dessa forma, está prevista a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela Lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico; o que está vedado são as diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito (1ª parte). Importante apontar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade, quais sejam: limitação ao legislador, ao intérprete/autoridade pública e ao particular (2ª parte).
A sentença está:
(1) Política de backup. (2) Política de privacidade. (3) Política de confidencialidade. (---) Define as regras sobre a realização de cópias de segurança, como tipo de mídia utilizada, período de retenção e frequência de execução. (---) Define como são tratadas as informações pessoais, sejam elas de clientes, usuários ou funcionários. (---) Define como são tratadas as informações institucionais, ou seja, se elas podem ser repassadas a terceiros.
I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública. II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte