De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir:

I. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

III. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor ou detentor a qualquer título.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei, ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II. No caso da afirmação do item I, acima, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no item I, acima, pode ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.

Quais estão corretas?

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quais estão corretas?

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Quais estão corretas?

Leia a seguinte notícia: “Presidente do Brasil assina a(o) ______________________, ao lado dos presidentes da Argentina, do Chile, da Colômbia, do Equador, do Paraguai e do Peru, na sexta-feira (22), em Santiago, no Chile. Marca o início do processo de criação do Fórum para o Progresso da América do Sul (Prosul). O Prosul já nasce com “plena vigência da democracia” e dos direitos humanos, o que representa mais uma medida de isolamento ao regime da Venezuela. O Chile vai presidir o Prosul pelos próximos 12 meses. A seguir, a presidência será ocupada pelo Paraguai” (Fonte: Jornal do Comércio, de 22/03/2019, adaptado).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São algumas atitudes pioneiras da cidade de Campo Bom, EXCETO:

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.

Quais estão corretas?

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:

I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.

II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.

III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, a vacância do cargo ocorre por, EXCETO:

Segundo o Art. 18, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente, em regra geral, no prazo máximo de _______________ dias contado da publicação do ato de nomeação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o estágio da receita pública que se denomina:

Em relação à iniciativa das leis dos instrumentos de planejamentos do município, ou seja, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual, é correto afirmar que a iniciativa:

Campo Bom foi colonizada em 1825, emancipando-se de __________________ em 31 de janeiro de 1959. A predominância na formação étnica do município é a _______________. Com o crescimento econômico e a necessidade de mão de obra, outras etnias passaram a fazer parte deste cenário a partir de 1930, principalmente com a chegada dos ___________. (Fonte: novo.campobom.rs.gov.br).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Entre os pontos abordados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, está a alteração dos critérios para recebimento do ______________________ – benefício remunerado garantido a idosos e deficientes que se encaixam em critérios de miserabilidade. Em todo o Brasil, mais de 4,6 milhões de pessoas têm direito a receber a quantia. Atualmente, têm direito a receber esse benefício os brasileiros, natos ou naturalizados, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo, que se encaixem em uma das seguintes condições: idosos com mais de ___ anos ou __________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O dia 21 de março é considerado o Dia Internacional de uma alteração genética ocasionada por um erro na divisão celular durante a fase embrionária. Os portadores da alteração, em vez de dois cromossomos no par 21, possuem três. De acordo com a reportagem da revista Minha Vida, “embora apresentem deficiências intelectuais e de aprendizado, pessoas com essa alteração têm personalidade única, estabelecem boa comunicação e também são sensíveis e interessantes. Quase sempre, quanto maior o estímulo dado a essas crianças durante a infância, menor o grau de presença de outros sintomas”. Qual o nome dessa alteração genética?

Após 177 anos de instituição, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul está sendo comandada pela primeira vez por uma mulher, e a delegada recebeu a transmissão do cargo do delegado Emerson Wendt. (Fonte: estado.rs.gov.br, 08/01/2019). Qual o nome da atual Chefe da Polícia Civil do RS?

Conforme reportagem do Jornal do Comércio, publicada em 04/03/2019, o compartilhamento de conteúdo íntimo tem se tornado bastante comum na rede e, às vezes, acaba gerando exposições indesejáveis. Desde 2012, quem vaza conteúdo sem autorização da pessoa exposta poderá responder por invasão de dispositivo informático, incluído no Código Penal pela Lei nº 12.737/2012. Essa lei foi criada após a divulgação de fotos de uma artista, que se espalharam pelas redes sociais. Hackers invadiram o seu aparelho e roubaram imagens que ela havia enviado ao marido. O compartilhamento das imagens íntimas da atriz chamou atenção no país por diversos motivos, principalmente pela facilidade com que os criminosos conseguiram acessar o aparelho eletrônico e pegar as informações sigilosas. O nome da artista com o qual foi batizada a Lei nº 12.737/2012, que trata da tipificação criminal de delitos informáticos, tendo como principal intenção impedir a invasão de computadores, é:

Qual a função da tecla de atalho F5 do programa Internet Explorer 11, instalado em sua configuração padrão?