Entre os pontos abordados na Proposta de Emenda à Constituiç...
Entre os pontos abordados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, está a alteração dos critérios para recebimento do ______________________ – benefício remunerado garantido a idosos e deficientes que se encaixam em critérios de miserabilidade. Em todo o Brasil, mais de 4,6 milhões de pessoas têm direito a receber a quantia. Atualmente, têm direito a receber esse benefício os brasileiros, natos ou naturalizados, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo, que se encaixem em uma das seguintes condições: idosos com mais de ___ anos ou __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - Benefício de Prestação Continuada – 65 – pessoa com deficiência
1. Tema central da questão
A questão aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado pela Constituição Federal no âmbito da assistência social, especialmente importante na Reforma da Previdência de 2019. O candidato precisa saber quem tem direito a este benefício, seus critérios de concessão e as mudanças propostas naquele período.
2. Resumo teórico
O BPC está previsto no Artigo 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Ele garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência (de qualquer idade), desde que comprovem condição de miserabilidade. Não exige contribuição prévia à Previdência.
3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa B traz exatamente os termos e critérios legais:
- Benefício de Prestação Continuada – nome correto do benefício.
- 65 anos – idade mínima para idosos.
- Pessoa com deficiência – grupo contemplado, além dos idosos.
Todas essas informações constam expressamente na legislação citada acima.
4. Análise das alternativas incorretas
- A – Auxílio-reclusão é destinado a dependentes de presos, não a idosos ou deficientes.
- C – Pecúlio não é um benefício assistencial; “pessoa temporariamente incapaz” não é critério do BPC.
- D – Erra na idade (60 anos); o correto são 65 anos para idosos conforme a lei.
- E – Novamente, “Pecúlio” está incorreto, e a idade também (60 anos).
5. Estratégias de interpretação
Observe sempre as palavras-chave do enunciado e tenha atenção à legislação. Pegadinhas comuns envolvem nomes parecidos de benefícios e idades divergentes. Confira sempre com a lei: idosos = 65 anos; benefício = BPC; pessoa com deficiência = independente de idade.
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