Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de nova iguaçu - rj
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236876
Direito Ambiental
Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande
interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de
licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas
pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem
realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve
apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados
pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP),
Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do
projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das
infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental
para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236872
Direito Administrativo
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995
(Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu
está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de
concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a
conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos
contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os
procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236870
Direito Administrativo
Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à
construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a
alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial,
para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas
atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236869
Auditoria de Obras Públicas
No projeto de construção de determinado hospital municipal, o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa contratada
estabelece um cronograma de execução dividido em quatro fases: a primeira fase se refere à terraplanagem; a segunda à
fundação; a terceira à estrutura; e a quarta à finalização da obra. Durante o processo de acompanhamento do cronograma,
o analista de controle interno de projetos detecta que a execução da fundação está ocorrendo com um atraso de dez dias, o
que poderá impactar diretamente nas fases subsequentes, como a estrutura e a finalização. Diante dessa situação, qual a
melhor abordagem que o analista deverá adotar para minimizar os impactos do atraso e garantir o cumprimento do contrato,
respeitando as diretrizes da gestão pública e as boas práticas de controle de obras?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236864
Legislação Municipal
João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e
nomeado por meio de publicação no Diário Oficial, em 4 de outubro de 2024. No dia 30 de outubro de 2024, João protocolou
um requerimento solicitando a prorrogação do prazo, por noventa dias, para tomar posse, alegando motivos pessoais. No
entanto, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que ultrapassava o prazo previsto na legislação. Considerando a Lei
Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |
Q3236862
Direito Administrativo
Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com
quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço.
Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou
científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:
I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.
Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundações mantidas pelo poder público.
Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, analise as afirmativas a seguir.
I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.
III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.
IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O custeio do serviço de iluminação pública se dá por meio de taxa, tendo como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do município de Nova Iguaçu.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador, entre outros, a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física (conforme definido no Código Civil), e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.
III. A Taxa de Localização de Estabelecimento (TLE) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; tal taxa poderá ser calculada em função do capital das empresas contribuintes.
IV. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas, considerando-se como tal, entre outras, as pessoas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236582
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir
tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos
do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema
permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236580
Direito Financeiro
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma
constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a
despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle
interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236579
Direito Financeiro
Considera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Sabe-se que renúncia de receita é termo afeto à atribuição
de fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. O art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda.
Sobre a competência para fiscalização da aplicação dos recursos derivados da renúncia de receita fiscal contemplada pelo ECA
(art. 260), segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236578
Direito Financeiro
O sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, com ênfase no
que se refere a, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
( ) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a fiscalização do sistema de controle interno, a sequência está correta em
( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
( ) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a fiscalização do sistema de controle interno, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236577
Direito Financeiro
O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas
do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução
orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por
bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236576
Direito Tributário
Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236575
Direito Tributário
A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236574
Direito Tributário
A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário.
João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários
vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para
quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte
maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236572
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso
do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Associação dos Profissionais de Marketing do Estado Beta promoveu a execução de título extrajudicial contra um associado, servidor público na Assembleia Legislativa do Estado Beta, devido ao não pagamento de contribuições associativas.
Após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi verificado que o executado
recebe um salário de R$ 7.000,00 mensais. A Associação solicitou, então, a penhora de 10% do salário do devedor, argumentando a demora de mais de sete anos na execução e a aplicabilidade da jurisprudência sobre a matéria. O juízo cível do Estado
Beta deferiu a penhora. Considerando a situação hipotética narrada, as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência
sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236570
Direito Civil
Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para
desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu
trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa
alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro
deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério
correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplicável ao contrato no caso descrito.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236569
Direito Civil
A Associação Beneficente Vida Plena iniciou suas atividades como uma entidade de fato em 2017, promovendo ações sociais
e firmando parcerias com outras organizações. Contudo, a formalização do registro de sua constituição como pessoa jurídica
ocorreu apenas em 2022, no devido órgão competente. Em 2024, um dos associados ajuizou ação judicial pleiteando a
anulação da constituição da associação, alegando defeitos graves no seu ato registral. A defesa da associação, por sua vez,
argumentou que o prazo para arguir a anulação já havia decaído, não assistindo razão ao alegado pelo associado. Com base
no Código Civil brasileiro acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta quanto ao prazo decadencial para anular
a constituição da Associação Beneficente Vida Plena.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236568
Direito Constitucional
Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus
direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus
estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.
I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.
Está correto o que se afirma em
I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.
Está correto o que se afirma em
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