Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Bom Jardim - PE

Q3568425

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568425 Direito Penal

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta:

A

O livramento condicional será concedido de forma automática quando o condenado cumprir um terço da pena, se não reincidente, independentemente de avaliação do juízo da execução.

B

A remição de pena por estudo, prevista na LEP, inclui a participação em programas de leitura monitorada, inclusive de obras literárias e jurídicas, com comprovação mediante resenha e avaliação.

C

A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo de fração da pena e, alternativamente, da demonstração de comportamento laboral produtivo, sem necessidade de bom comportamento carcerário.

D

O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar atos de execução penal, devendo-se utilizar exclusivamente o recurso de agravo em execução.

E

A prisão domiciliar somente é admitida nos casos em que a gestante ou mãe de criança até dois anos comprove risco iminente à sua integridade física, sendo vedada por presunção legal de hipossuficiência.

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Q3568424

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568424 Direito Processual Penal

O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:

A

A ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório final do inquérito impede a propositura de ação penal, salvo quando a denúncia for fundamentada em elementos extrínsecos colhidos fora do procedimento.

B

A decretação de medidas cautelares no curso do inquérito, como a prisão preventiva, é atribuição originária da autoridade policial, desde que referendada a posteriori pelo juiz competente.

C

A presença de advogado na inquirição de testemunha, embora não prevista expressamente no CPP, é assegurada pela jurisprudência do STF como reflexo do contraditório mitigado e da ampla defesa.

D

O prazo para conclusão do inquérito nos crimes dolosos contra a vida é de natureza material e, por isso, sua inobservância gera nulidade processual absoluta, não sanável pela ulterior formação da culpa.

E

A instauração do inquérito exige, em regra, notícia de fato típico e indícios mínimos de autoria, sendo vedada a apuração de conduta penalmente atípica sob pena de nulidade absoluta.

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Q3568423

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568423 Direito Processual Penal

O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de representação é irretratável após a propositura da queixa, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, operando como causa absoluta de extinção da punibilidade.

B

A requisição do Ministro da Justiça, prevista como condição de procedibilidade em certos crimes, pode suprir a ausência de representação da vítima ou de seus representantes legais.

C

A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada após inércia do Ministério Público por 30 dias, devidamente certificada, não sendo exigida qualquer manifestação judicial prévia de encerramento do prazo.

D

A representação é obrigatória em todos os crimes de ação pública condicionada, inclusive nas hipóteses de violência doméstica e familiar, salvo expressa manifestação judicial em sentido contrário.

E

A ação penal privada subsidiária da pública prescinde da demonstração de inércia ministerial quando o crime for de menor potencial ofensivo, sendo suficiente a não propositura da transação penal.

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Q3568422

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568422 Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro, à luz da Constituição de 1988 e da doutrina garantista, adota estrutura acusatória, centrada na separação entre as funções de acusar e julgar. Institutos como a liberdade provisória, a delação premiada e as provas ilícitas devem ser analisados conforme os princípios do contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Com base nessas premissas, assinale a alternativa correta:

A

A decretação de prisão preventiva exige, além da presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a demonstração de que as medidas cautelares diversas seriam ineficazes, não bastando a gravidade abstrata do delito imputado.

B

A colaboração premiada prescinde de homologação judicial, bastando a manifestação do Ministério Público, desde que o acordo não envolva restrição à liberdade do investigado.

C

A presunção de inocência, conforme interpretação do STF, impede a imposição de qualquer medida cautelar de natureza processual antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

O interrogatório do réu é etapa dispensável do contraditório, podendo ser suprido por declarações formais prestadas à autoridade policial, desde que ratificadas por escrito.

E

A prova ilícita obtida por meio de derivação é admissível no processo penal sempre que ausente dolo específico do agente estatal, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva da Administração.

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Q3568421

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568421 Direito Penal

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A

A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.

B

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.

C

A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.

D

A inimputabilidade penal exige laudo técnicopsiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.

E

A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.

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Q3568420

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568420 Direito Penal

A compreensão dogmática do iter criminis, enquanto desdobramento do conceito analítico de delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios, execução, consumação e tentativa, além da análise das hipóteses de excludentes pessoais como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos, estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem ser lidos em consonância com o princípio da ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a alternativa correta:

A

A tentativa inidônea, caracterizada pela absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade do objeto, é penalmente relevante quando demonstrado o dolo específico do agente, conforme preconiza a doutrina funcionalista.

B

A desistência voluntária pressupõe um juízo subjetivo de arrependimento, sendo irrelevante se o resultado não se concretizou por motivo alheio à vontade do agente.

C

O arrependimento eficaz impede a consumação típica, desde que o agente impeça voluntariamente o resultado, ainda que já tenha exaurido todos os atos executórios.

D

O crime impossível, enquanto figura atípica, é excluído da tutela penal por ausência de periculosidade concreta, conforme consolidado na jurisprudência do STF e positivado no art. 17 do CP.

E

A punibilidade da tentativa prescinde da análise do iter criminis, bastando que o agente inicie os atos de cogitação com dolo inequívoco, mesmo que não avance à fase executória.

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Q3568419

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568419 Direito Penal

A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, inclusive nos casos em que a nova norma reduza a abrangência típica, ainda que persista a sanção cominada originariamente.

B

O agente que pratica conduta típica sob a vigência de lei revogada por norma mais gravosa não poderá invocar a retroatividade da legislação anterior se ainda não houver sentença definitiva.

C

A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, atribui competência jurisdicional com base no local de resultado, ressalvando-se os crimes permanentes e omissivos próprios.

D

A tentativa de crime impossível é punível nos termos do art. 14, II, do Código Penal, desde que evidenciado o dolo e a execução de atos idôneos e eficazes à produção do resultado.

E

A superveniência de causa independente, como a morte do agente antes da consumação do delito, impede a responsabilização dos coautores ou partícipes pelo fato típico inicialmente imputável.

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Q3568418

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O modelo executivo brasileiro, reformulado com o advento do CPC/2015 e regido também por legislação especial como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), busca compatibilizar o imperativo de tutela jurisdicional efetiva com os direitos fundamentais do executado, assegurando a legalidade, proporcionalidade e instrumentalidade da execução forçada. Com base na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do processo civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo executado independentemente da garantia do juízo sempre que o título executivo judicial decorrer de sentença homologatória de acordo, por possuir eficácia ex lege de exigibilidade imediata.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente exige a demonstração de sua responsabilidade objetiva pela dívida tributária, bastando a mera constatação de sua qualidade de administrador à época da constituição do crédito.

C

A substituição da penhora por seguro garantia judicial é medida discricionária do juízo da execução, que poderá recusá-la mesmo se estiver dentro do prazo legal e o valor ofertado for acrescido de 30%, desde que tal substituição comprometa a efetividade do processo.

D

Os embargos de terceiro opostos por adquirente de bem penhorado devem demonstrar posse direta e contínua com justo título, sendo dispensável o registro imobiliário se comprovada a tradição e o exercício pacífico da posse por período superior a dois anos.

E

A penhora de imóvel de valor elevado oferecido espontaneamente pelo executado deve ser necessariamente aceita pelo juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade, vedando-se qualquer análise de liquidez ou de potencial frustração da execução.

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Q3568417

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos princípios estruturantes do sistema recursal brasileiro – notadamente o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica –, o Código de Processo Civil de 2015 reformulou o regime dos recursos, restringindo sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei e conferindo racionalidade ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista os dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII), os arts. 994 a 1.044 do CPC/2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

A sustentação oral em sede de apelação é prerrogativa da parte recorrente, admitida apenas quando a sentença impugnada for terminativa, sendo vedada sua utilização nos casos de reexame de matéria de fato ou de direito controvertido.

B

O agravo de instrumento, após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015, não alcançando, por exemplo, a fixação de astreintes em tutela provisória, salvo em situações de urgência ou risco de ineficácia da decisão.

C

O recurso especial, fundado no art. 105, III, da CF/88, admite o reexame de provas constantes dos autos, desde que relacionadas a divergência jurisprudencial entre Tribunais de segunda instância.

D

Os embargos infringentes foram mantidos como recurso autônomo cabível contra acórdãos não unânimes proferidos em ações ordinárias de competência originária dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.

E

O recurso extraordinário é cabível contra decisões de tribunais de segunda instância que ofendam tratado internacional equiparado à norma constitucional, independentemente da demonstração de repercussão geral, desde que a tese seja consolidada em súmula vinculante.

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Q3568416

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Provas no Processo Civil: critérios de admissibilidade e limitação judicial
O sistema probatório do processo civil brasileiro, fundado nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da persuasão racional do juiz, confere às partes o direito de influenciar a formação do convencimento judicial, mas submete a admissibilidade e a produção da prova à discricionariedade regrada do magistrado. A dinâmica probatória, portanto, deve compatibilizar-se com a eficiência processual e a utilidade dos meios probatórios. Considerando a legislação processual vigente e os entendimentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta:

A

A inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º do CPC, exige, cumulativamente, a demonstração de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerente.

B

A prova pericial, quando determinada de ofício pelo juiz, depende da concordância expressa das partes quanto ao perito nomeado, sob pena de nulidade do laudo técnico.

C

O juiz, ao indeferir prova testemunhal requerida por uma das partes, deve motivar sua decisão de forma fundamentada, indicando a irrelevância, impertinência ou inutilidade da prova ao deslinde da controvérsia.

D

A produção antecipada de prova prevista no art. 381 do CPC exige, necessariamente, a demonstração de que a parte não possui legitimidade para ajuizar a ação principal, mas visa garantir futuro direito de regresso.

E

A prova documental suplementar pode ser indeferida pelo juiz mesmo antes da fase instrutória, desde que a parte autora tenha requerido previamente a tutela de evidência e haja indício de prova ilícita.

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Q3568415

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A teoria geral do processo, na codificação brasileira vigente, exige a conjugação dos pressupostos processuais de existência e validade como condição para a constituição regular da relação jurídica processual. Tais pressupostos, que envolvem desde a capacidade das partes até a competência do juízo e a regularidade da representação, revelam-se imprescindíveis ao desenvolvimento válido e eficaz da atividade jurisdicional. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de citação válida, quando derivada de erro da parte autora, constitui vício insanável que contamina de nulidade absoluta todos os atos processuais subsequentes, ainda que não tenha havido prejuízo concreto à parte ré.

B

A incompetência absoluta do juízo, por versar sobre matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão temporal caso não seja alegada em preliminar de contestação, consoante o princípio da eventualidade.

C

A ausência de capacidade postulatória de procurador constitui vício sanável, desde que suprido por ratificação tempestiva no prazo judicial de 15 dias, não implicando nulidade processual desde a origem.

D

As cartas precatórias, embora instrumento de cooperação jurisdicional horizontal, exigem, para sua validade, análise de admissibilidade e juízo de delibação por parte do juízo deprecado, sob pena de nulidade do ato.

E

A ausência de pressupostos de validade, como a inexistência de capacidade processual ou representação válida, configura nulidade relativa, cuja decretação depende da arguição da parte interessada e da demonstração de prejuízo efetivo.

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Q3568414

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568414 Direito Civil

A principiologia contratual contemporânea, influenciada pelos paradigmas constitucionais e pelo Código Civil de 2002, desloca o centro da validade negocial do consentimento para a realização de valores como boa-fé objetiva, solidariedade e justiça contratual. Nessa perspectiva, o contrato deixa de ser instrumento cego da autonomia privada para se tornar espaço jurídico de realização do equilíbrio funcional entre as partes. Considerando tais fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

A cláusula penal, em hipóteses de inadimplemento absoluto, somente poderá ser exigida cumulativamente com perdas e danos se houver convenção expressa nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem.

B

O inadimplemento total e injustificado do contrato bilateral faculta à parte inocente o exercício do direito potestativo de resolução, independentemente de cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação prévia e inequívoca do inadimplente.

C

A revisão judicial de contrato aleatório é vedada em razão da natureza de risco pactuado entre as partes, sendo irrelevante a ocorrência de fatos extraordinários que desequilibrem a equação econômica originária.

D

O mútuo gratuito de bem infungível transfere a posse direta ao mutuário, que poderá usá-lo livremente, mas permanece impedido de ceder a terceiros, em razão da vedação implícita à substituição do objeto.

E

O contrato de mandato, mesmo quando outorgado verbalmente, é plenamente eficaz perante terceiros em relação a atos de representação que envolvam obrigações acessórias, desde que o mandatário não ultrapasse os poderes presumidos.

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Q3568413

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568413 Direito Civil

A teoria geral da posse e da propriedade, no Direito Civil brasileiro, articula-se a partir de um complexo sistema de direitos reais, marcado por uma inflexão constitucional que introduz a função social como cláusula normativa de concretização obrigatória. A tradicional dicotomia entre posse ad interdicta e domínio, embora ainda útil, mostra-se insuficiente para explicar a dinâmica jurídica contemporânea de ocupação e apropriação do espaço. A usucapião, a acessão e os poderes possessórios, em especial, impõem reflexão crítica. À luz da doutrina especializada e do sistema normativo vigente, assinale a alternativa correta:

A

A mera detenção de imóvel urbano por período ininterrupto de cinco anos, mesmo que não titulada por animus domini, configura fundamento jurídico suficiente para aquisição da propriedade por meio de usucapião especial urbana, desde que ausente oposição do legítimo titular.

B

A função social da propriedade opera como princípio normativo de eficácia limitada, não podendo ser invocado como fundamento autônomo para imposição de restrições administrativas sem prévia indenização compensatória.

C

A existência de servidão predial positiva confere ao titular do imóvel dominante o poder de obstar a alienação onerosa do imóvel serviente, quando ausente prévia notificação ou anuência formal do titular do direito real de servidão.

D

A demarcação de imóvel rural não constitui condição indispensável à aquisição originária da propriedade, tampouco à regularização registral do domínio, salvo quando prevista expressamente como exigência administrativa em programa público fundiário.

E

A acessão física que resulte em condomínio incidental entre ocupantes autônomos gera, por si só, direitos reais parciais e indivisíveis, dotando cada ocupante de legitimação plena para ação possessória individual com efeito erga omnes.

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Q3568412

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568412 Direito Civil

A Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, tal como assentada no Código Civil de 2002, estrutura-se a partir da conjugação harmônica entre pressupostos subjetivos, objetivos e formais, cujo atendimento condiciona a existência e a validade dos atos jurídicos lato sensu. A interpretação das normas que disciplinam a formação, eficácia e invalidade dos negócios jurídicos exige a compreensão do sistema sob a ótica dos princípios da eticidade, da operabilidade e da socialidade, que modulam a rigidez do formalismo contratual e introduzem exigências substanciais de boafé e função social. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência majoritária, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de objeto lícito no contrato celebrado entre particulares enseja sua anulabilidade relativa, desde que o vício não implique ofensa direta a norma cogente de ordem pública, hipótese em que se admite convalidação por via de confirmação tácita.

B

A formalização do contrato por instrumento público constitui requisito de validade apenas quando expressamente exigida por norma legal específica, sendo vedada sua substituição por instrumento particular mesmo quando as partes, por mútuo consenso, o assim estipularem.

C

A teoria da imprevisão, plasmada no art. 478 do Código Civil, permite a resolução judicial do contrato oneroso bilateral quando sobrevindo evento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, sem exigir culpa ou dolo de qualquer contratante.

D

O erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, desde que não derivado de culpa exclusiva do declarante, acarreta a nulidade absoluta do ato, independentemente de prejuízo efetivo, por afetar a higidez do consentimento.

E

A inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade juridicamente relevante, é instituto equiparado à nulidade absoluta, sendo passível de convalidação por homologação judicial retroativa se houver interesse social manifesto.

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Q3568411

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568411 Direito Civil

A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:

A

A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.

B

A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.

C

A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.

D

A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.

E

O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.

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Q3568410

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568410 Direito Tributário

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

A

A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.

C

A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.

D

A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.

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Q3568409

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568409 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

A

No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.

B

O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.

C

A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.

E

A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.

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Q3568408

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568408 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviço realizada no exterior do país, quando contratada por empresa com sede no Brasil, enseja a incidência do ISSQN no local do domicílio do tomador, ainda que o prestador esteja domiciliado fora da jurisdição nacional.

B

A base de cálculo do ISSQN compreende todos os valores monetários pagos pelo serviço, podendo incluir tributos estaduais e federais, desde que esses estejam discriminados no contrato e não se destinem à atividade-fim do prestador.

C

A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza a fixação de alíquotas inferiores a 2% para serviços prestados por organizações sem fins lucrativos, desde que se dediquem a atividades de educação, saúde ou cultura reconhecidas pelo Município.

D

O ISSQN, por sua natureza, admite a incidência em cascata sobre diferentes etapas da prestação do mesmo serviço, inclusive na hipótese de subcontratação parcial ou divisão técnica do trabalho entre diferentes profissionais autônomos.

E

O princípio da seletividade e da progressividade, próprios de impostos como o IPI e o IPTU, não se aplica ao ISSQN, que deve obedecer ao princípio da uniformidade, vedada a diferenciação de alíquotas por critério de capacidade contributiva.

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Q3568407

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568407 Direito Administrativo

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser suprida por ato administrativo expedido por autarquia estadual, desde que haja autorização genérica prevista em convênio intergovernamental homologado por decreto legislativo.

B

A imissão provisória na posse somente poderá ser autorizada pelo juízo competente mediante comprovação da oferta de indenização em dinheiro, sendo vedada a utilização de caução ou seguro garantia judicial como substituto da indenização prévia.

C

A avaliação do bem expropriado pode ser realizada exclusivamente por laudo administrativo elaborado pela Administração Pública, sendo desnecessária a produção de perícia judicial se não houver impugnação formal do particular expropriado.

D

A caducidade do decreto expropriatório, pelo decurso de cinco anos sem efetivação da posse, gera a perda da eficácia do ato declaratório, obrigando o ente expropriante à reparação por eventuais danos patrimoniais causados ao proprietário.

E

A desapropriação de imóvel edificado e utilizado regularmente não obsta a atuação do Poder Público, inclusive para fins culturais ou históricos, desde que seja assegurada justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da Constituição Federal.

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Q3568406

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568406 Direito Constitucional

O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer órgão jurisdicional, possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, desde que proferido por maioria absoluta dos membros do tribunal em sede de recurso especial ou extraordinário.

B

A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental somente poderá surtir efeitos gerais após comunicação ao Senado Federal, a quem cabe suspender a execução do dispositivo impugnado, conforme previsto no art. 52, X da CF/88.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui instrumento subsidiário de controle, podendo ser proposta por qualquer cidadão desde que demonstrada a pertinência temática e a inexistência de outro meio eficaz.

D

A edição de súmulas vinculantes é prerrogativa de todos os tribunais superiores, condicionada à existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional relevante e à aprovação da maioria simples de seus membros em sessão plenária.

E

A legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade é conferida a pessoas jurídicas de direito público interno e entidades de classe de âmbito nacional, desde que reconhecidas por lei como órgãos auxiliares da administração indireta.

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