À luz dos princípios estruturantes do sistema recursal brasileiro – notadamente o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica –, o Código de Processo Civil de 2015 reformulou o regime dos recursos, restringindo sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei e conferindo racionalidade ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista os dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII), os arts. 994 a 1.044 do CPC/2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta: