Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Rio Largo - AL

Q94064

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94064 História e Geografia de Estados e Municípios

A bacia do rio Mundaú encontra-se em acelerado processo de degradação ambiental. Os fatores abaixo são causas dessa degradação, exceto:

A

lançamento de despejos industriais no rio.

B

lançamentos de esgotos domésticos no rio.

C

desmatamento das matas ciliares.

D

diminuição da profundidade do leito, decorrente do processo de assoreamento.

E

lixiviação do solo decorrente de atividades agrárias.

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Q94057

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94057 Português

Assinale a opção incorreta quanto ao emprego do acento indicativo da crase.

A

“A velocidade com que se expandia era proporcional à sua valorização aos olhos dos investidores.”

B

“A física contemporânea é fruto da mente humana e, portanto, limitada à nossa capacidade de ver e interpretar a realidade.”

C

“É possível fixar quadros e pequenos objetos à parede sem uma única martelada.”

D

“As cadeiras ficaram mais compactas e aliaram à tecnologia ergonômica leveza e modernidade.”

E

“A fábrica japonesa atingiu a liderança mundial ao aliar mecânica confiável a preços atrativos – até a obsessão por corte de custos solapar à qualidade de seus carros.”

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Q94052

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94052 Português

O parecer sobre a temporalidade está centrado numa contradição, num paradoxo. Essa assertiva pode ser vista em:

A

a concepção objetiva de tempo é também uma abstração.

B

o homem vive em diversas concepções de tempo.

C

o tempo objetivo define as rotinas cotidianas.

D

o homem ocidental está atrelado ao sentido de tempo cronológico.

E

a sociedade humana encaminha-se pragmaticamente pela linha do tempo.

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Q94047

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94047 Direito Financeiro

Dadas as assertivas abaixo,

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos Municípios, não poderá exceder a sessenta por cento da receita corrente líquida.

II. Na distribuição do limite global de despesas com pessoal, no Município cabe seis por cento para o legislativo e cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

III. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.

verifica-se que

A

I, II e III estão corretas.

B

somente I e III estão corretas.

C

somente I e II estão corretas.

D

somente II e III estão corretas

E

somente a III está correta.

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Q94046

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94046 Direito Financeiro

Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto:

A

a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.

B

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.

E

somente na hipótese de autorização constitucional para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q94045

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94045 Direito Financeiro

Dadas as assertivas abaixo,

I. As receitas de impostos incluem-se nas receitas correntes.

II. As despesas para manutenção de serviços anteriormente criados estão classificadas como despesas correntes, bem assim as despesas com investimentos para o planejamento e a execução de obras.

III. A receita relativa à alienação de um bem público é classificada como receita originária.

verifica-se

A

somente a I e II estão corretas.

B

somente a II e III estão corretas.

C

somente a I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

somente a III está correta.

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Q94044

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal | COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94044 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.

III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.

IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.

verifica-se que

A

somente I, II e III estão corretas.

B

somente III e IV estão corretas.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente I, III e IV estão corretas.

E

somente II e III estão corretas.

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Q94043

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94043 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.

III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

verifica-se que

A

I, II e III estão corretas.

B

somente I e II estão corretas.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente a II está correta.

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Q94042

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94042 Direito Tributário

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.

A

A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.

E

A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.

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Q94041

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94041 Direito Tributário

Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,

A

o pedágio é um imposto.

B

o pedágio é uma taxa de polícia.

C

o ISS pode ser cobrado sobre o preço do pedágio.

D

o pedágio é uma taxa de serviço.

E

o pedágio é uma modalidade de tributo específico, diferente dos demais existentes.

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Q94040

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94040 Direito Tributário

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

A

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

B

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

D

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

E

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

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Q94039

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94039 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.

B

O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.

C

O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.

D

Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.

E

O valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.

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Q94037

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94037 Direito Constitucional

O art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil a

A

defesa do meio ambiente.

B

defesa do meio ambiente, dos recursos naturais e das populações tradicionais que os utilizam.

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante proteção dos conhecimentos das populações tradicionais que contribuem para o patrimônio ecológico do país.

E

defesa do meio ambiente, inclusive mediante concessão de benefícios aos métodos de produção que promovam o desenvolvimento sustentável.

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Q94035

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94035 Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

A

lei complementar federal.

B

lei federal ordinária.

C

lei complementar estadual.

D

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

E

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q94033

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94033 Direito Constitucional

Fazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:

A

a saúde, a alimentação, a moradia e a segurança.

B

a saúde, a segurança, a alimentação e a cultura.

C

o trabalho, a moradia, o lazer e a cultura.

D

a alimentação, a moradia, a cultura e a segurança.

E

a educação, o saneamento básico, a segurança e o trabalho.

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Q94031

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94031 Direito Constitucional

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

A

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.

B

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).

C

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.

D

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).

E

não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

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Q94029

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94029 Direito Constitucional

O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pelos seguintes níveis (ou “degraus”) de análise:

A

aptidão, necessidade e proporcionalidade “stricto sensu”.

B

necessidade, adequação e razoabilidade “lato sensu”.

C

aptidão, necessidade e mérito substancial (político).

D

aptidão, necessidade e conformidade político-institucional.

E

necessidade, razoabilidade e “relação meio-fim”.

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Q94028

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94028 Direito Constitucional

Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

prevalecem os métodos gramatical, funcional e crítico.

B

prevalecem os métodos gramatical e teleológico.

C

não há prevalência antecipada de nenhum método específico.

D

os métodos clássicos de interpretação jurídicos (“cânones”) não podem ser utilizados, cedendo aos modernos métodos da Hermenêutica Constitucional.

E

prevalecem os métodos elencados na recente Lei Complementar sobre a Interpretação Constitucional.

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Q94027

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94027 Direito Civil

No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:

A

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

B

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

C

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

D

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

E

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

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Q94026

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94026 Direito Civil

Ocorrerá a interrupção da prescrição:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

pendendo ação de evicção.

E

contra os absolutamente incapazes.

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