Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Medicilândia - PA

Q3595545

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595545 Direito Administrativo

A Constituição Federal define expressamente alguns princípios que devem ser observados pela administração pública. Marque a única alternativa que contém esses princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Experiência, publicidade e motivação.

B

Eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.

C

Continuidade do serviço público, imoralidade e publicidade.

D

Legitimidade, igualdade, motivação, eficiência e praticidade.

E

Segurança jurídica, especialidade, legalidade e parcialidade.

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Q3595544

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595544 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ___________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nos termos da Constituição Federal, a alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Intervenção federal.

C

Estado de sítio.

D

Intervenção militar.

E

Estado de defesa.

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Q3595543

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não é considerado brasileiro nato quem:

A

Nasce no Brasil e é filho de pais estrangeiros que não estão a serviço de seu país.

B

Nasce no Brasil e é filho de pais brasileiros.

C

Nasce no estrangeiro e é filho de pai ou mãe brasileira, que está a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Nasce no Brasil, mas é filho de pais estrangeiros que estão a serviço de seu país.

E

Nasce no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q3595542

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595542 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a locomoção no território nacional em tempo de paz.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

C

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

D

O direito de propriedade é pleno, sendo vedada a desapropriação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q3595521

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595521 Legislação de Trânsito

Analise as infrações a seguir:
I. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos; II. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança; III. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Marque a alternativa que contém a sequência correta de infração leve, média e gravíssima.

A

I, II e III.

B

III, II e I

C

III, I e II.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3595520

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595520 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas que deverão ser obedecidas para o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação. Nesse sentido, marque a única alternativa correta sobre normas gerais de circulação e conduta:

A

A circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se algumas exceções.

B

Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, não precisa indicar com antecedência a manobra pretendida.

C

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.

D

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem aquele que estiver circulando por via local em caso de fluxo de encontro com rodovia.

E

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela esquerda do condutor.

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Q3595519

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595519 Legislação de Trânsito

Qual o nome dado, pela Resolução nº 918 do CONTRAN, ao procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo?

A

Órgão autuador.

B

Órgão arrecadador.

C

Auto de infração de trânsito.

D

Notificação da autuação .

E

Notificação da penalidade.

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Q3595518

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595518 Legislação de Trânsito

No que diz respeito à condução de veículos por motoristas profissionais, é correto afirmar que:

A

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

B

Como regra, é permitida a condução por mais de 7 horas ininterruptas sem descanso.

C

Entende-se como tempo de direção ou de condução o período de tempo entre a origem e o destino, independentemente do tempo que o condutor esteja efetivamente no volante.

D

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 2 horas ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

E

O motorista profissional não precisa controlar e registrar o tempo de condução do veículo e de descanso.

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Q3595517

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595517 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os sinais de trânsito classificam-se em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros, gestos do agente de trânsito e do condutor. No que diz respeito à ordem de prevalência da sinalização, é correto afirmar que:

A

As indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

B

As indicações de sinais prevalecem sobre as indicações do semáforo.

C

As ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

D

As normas de trânsito prevalecem sobre as indicações de sinais.

E

Os gestos do condutor prevalecem sobre as normas de trânsito.

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Q3595516

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595516 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as previsões estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Medicilândia, analise os itens:

I. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

II. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação de vários modos de transporte.

III. As concessionárias de serviços de transporte coletivo não devem observar a legislação sobre saúde e meio ambiente, na forma da lei.

Marque a única alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3595515

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595515 Direito Administrativo

A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego.
Nesse sentido, é ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito:

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público.

E

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q3595514

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595514 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Motivação.

C

Pessoalidade.

D

Ilegalidade.

E

Competência.

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Q3595513

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595513 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

D

Declarar a guerra e celebrar a paz.

E

Emitir moeda.

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Q3595512

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595512 Direito Constitucional

Qual instrumento constitucional deverá ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas data.

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Q3595471

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595471 Direito Sanitário

Analise os itens:
I. Perfeita higienização, limpeza e conservação em geral. II. Varrer a seco. III. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde. IV. Pias e lavabos com sifão ou caixa sifonada.

De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, dentre os itens acima, qual(quais) é(são) obrigatório(s) para estabelecimento ou local destinado à produção, ao armazenamento ou à venda de alimentos?

A

Os itens I, II e IV são corretos.

B

Os itens II, III e IV são corretos.

C

Apenas os itens I e III são corretos.

D

Apenas os itens I e II são corretos.

E

Apenas os itens I e IV são corretos.

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Q3595470

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595470 Direito Sanitário

O Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia estabelece que o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciado. Sobre o licenciamento desses estabelecimentos, marque a única alternativa correta:

A

O pedido de licença será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

B

As licenças poderão ser canceladas no interesse da saúde pública a qualquer tempo.

C

A licença terá validade de dois anos, prorrogável por igual período.

D

A validade da licença será interrompida em razão da transferência da propriedade do estabelecimento.

E

A revalidação da licença deverá ser requerida até trinta dias antes do término de sua vigência.

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Q3595469

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595469 Direito Sanitário

No que diz respeito às infrações e penalidades, conforme o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Exclui a imputação da infração à causa decorrente de força maior que deriva de eventos naturais.

B

Só responde pela infração quem der causa por ação, pois não são responsabilizadas as omissões.

C

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de detenção.

D

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de reclusão.

E

É vedada a penalidade administrativa de apreensão de produtos.

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Q3595468

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595468 Direito Sanitário

De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:

A

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, seu estado ou sua procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

B

Participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município, exercendo sua inspeção e fiscalização.

D

Realizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.

E

Exercer controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a saúde.

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Q3595467

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595467 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Comissão temporária.

C

Câmara Municipal.

D

Prefeitura Municipal.

E

Lei Ordinária.

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Q3595466

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595466 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, o Poder Executivo Municipal será exercido:

A

Pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

B

Pelos vereadores.

C

Pelo juiz da comarca.

D

Pela mesa diretora da Câmara Municipal.

E

Pelos servidores públicos municipais.

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