“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse loca...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3595467
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
“Cabe à ___________legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional,
complementar à Legislação Federal e Estadual e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as
empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto”.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Medicilândia, preencha corretamente a lacuna apresentada: