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Q3595542
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |
Q3595542 Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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