A legislação nacional estabelece que constitui ato de improb...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595515 Direito Administrativo

A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego.
Nesse sentido, é ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito:

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público.

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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