De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Ep...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595468 Direito Sanitário

De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, seu estado ou sua procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

Participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município, exercendo sua inspeção e fiscalização.

Realizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.

Exercer controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a saúde.

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