Tendo em vista a legislação municipal de Uberlândia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os contribuintes que estiverem inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal somente poderão receber valores oriundos de restituição desde que parte ou a totalidade deles seja utilizada para dedução dos montantes devidos.

( ) As atribuições inerentes à cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças; à Procuradoria-Geral do Município compete tão somente a cobrança judicial desses mesmos créditos.

( ) Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, mediante prévia análise da legalidade realizada pela Procuradoria-Geral do Município, promover no encerramento do exercício financeiro a inscrição dos créditos de qualquer natureza em dívida ativa, podendo, também, fazê-la após expirado o prazo de vencimento sem que tenha havido a suspensão da sua exigibilidade, independentemente de notificação.

( ) De acordo com o Plano Diretor, a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ao definir os critérios para ocupação ordenada e sustentável da área urbana da cidade, deverá observar a classificação de densidade baixa, média ou alta, pertinente a cada zona urbana.

A sequência está correta em

Determinado servidor uberlandense praticou infração no exercício de suas atribuições, dando ensejo à necessária apuração de sua eventual responsabilidade. O Prefeito municipal decidiu, por meio de ato publicado em Diário Oficial, delegar a competência da instauração do respectivo processo disciplinar ao Secretário da repartição onde está lotado o servidor. O Secretário então nomeou Comissão Processante Especial para apuração do caso, composta por três servidores, dos quais um deles é ocupante do cargo de Procurador Municipal. Após o desenrolar das fases do processo, a Comissão elaborou relatório minucioso no qual, entre outras informações, reconheceu a responsabilidade do servidor e indicou o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso. Considerando exclusivamente os fatos hipotéticos narrados, de acordo com o texto em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), assinale a afirmativa correta.

Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:

I. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

II. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; e

IV. Orçamentos anuais.

O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município:

Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional de Uberlândia, e assinale a afirmativa correta. 

Leônidas, procurador municipal de Uberlândia, ao compulsar autos de processo administrativo tramitando perante sua repartição que versa sobre a Lei Municipal nº 10.741/2011 (Código de Posturas), verificou as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser solicitada a promover ação judicial para que seja autorizada a demolição de imóvel edificado abandonado e que esteja em estado de ruína, nos termos da lei; há previsão, inclusive, de cobrança dos gastos despendidos pela Secretaria competente em razão da execução do serviço, quando o proprietário não realizar a demolição às suas expensas.

II. O Código dispõe que é defeso à Administração impor penalidade de cassação de licença de localização e funcionamento, podendo ocorrer, contudo, a suspensão de tal licença.

III. A expedição de notificação preliminar é etapa antecedente e essencial à expedição de auto de infração com relação às violações do Código; tal notificação tem caráter pessoal, vedada em qualquer caso a sua expedição por meio de edital.

IV. A multa decorrente de penalidades do Código será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal; não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em 

O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas de natureza celetista. Considerando o ordenamento jurídico vigente, trata-se da solução correta para este caso:

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.

I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está correto o que se afirma em

Em 10 de abril de 2025, Jorge e Helena celebraram contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00, com cláusula expressa autorizando o arrependimento por qualquer das partes no prazo de dez dias. Helena, como promitente compradora, entregou no ato da assinatura um cheque no valor de R$ 80.000,00, expressamente qualificado no contrato como arras. No oitavo dia, Jorge comunica formalmente seu arrependimento, alegando motivos pessoais. Em juízo, Helena pleiteia a obrigação de outorga da escritura, sustentando que o contrato era definitivo e que a quantia entregue deveria ser considerada sinal confirmatório. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, no que dispõe o Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta. 

Durante uma festa universitária, dois jovens – Bruno e Rafael – se envolveram em uma discussão acalorada que culminou com Bruno desferindo um soco no rosto de Rafael, que caiu desmaiado ao solo. Preocupado com o estado do amigo, Thiago, outro colega presente, decidiu transportá-lo de carro até o hospital. No trajeto, o veículo conduzido por Thiago colidiu violentamente com outro automóvel, resultando em graves lesões corporais em Rafael, inclusive com fraturas múltiplas, necessitando de cirurgia e internação prolongada, o que o afastou temporariamente do emprego, além de prejuízos estéticos decorrentes do acidente. A família de Rafael ajuizou ação indenizatória contra Bruno, alegando que o autor das lesões deveria responder pelos danos causados. Com base na teoria do nexo causal majoritariamente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, nos limites da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

Em um cenário social complexo, certa comunidade autônoma desenvolve um conjunto de regras de convivência, denominadas “diretrizes comunitárias”, que visam à organização interna e à solução de conflitos. Essas diretrizes são elaboradas e aprovadas por um conselho representativo dos moradores, após ampla discussão e consenso. Contudo, em virtude de sua natureza voluntária, a adesão e o cumprimento das “diretrizes comunitárias” dependem exclusivamente da boa-fé e do engajamento dos membros. Não há um órgão externo com poder para impor sanções ou compelir o cumprimento, nem mesmo para intervir na interpretação ou aplicação das normas, exceto pela persuasão moral dos líderes comunitários. Paralelamente, o Estado, por meio de seu Poder Legislativo, edita uma lei que regulamenta a ocupação do solo em áreas urbanas, estabelecendo parâmetros construtivos, usos permitidos e sanções administrativas para o descumprimento. Essa lei é elaborada de forma unilateral pelo ente estatal e se impõe a todos os cidadãos, independentemente de sua vontade individual, sendo dotada de mecanismos de coerção para assegurar sua efetividade. Considerando o contexto hipotético apresentado e os ensinamentos de Norberto Bobbio acerca das características da norma jurídica, assinale a afirmativa correta.

Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.

IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.

III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.

Está correto o que se afirma apenas em 

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido? 

Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta. 

Em regra, a prescrição extingue a pretensão, permanecendo imaculado o direito em si. Todavia, em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a prescrição tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, embora já constituído o crédito tributário desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

( ) A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição do crédito tributário, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

( ) Pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( ) Salvo condição estabelecida em lei específica, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A sequência está correta em

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.