Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o qu...

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Q3887763 Direito Administrativo
Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional de Uberlândia, e assinale a afirmativa correta. 
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