Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de campo alegre - al
Foram encontradas 54 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto apresenta a ideia de que o Governo Federal aprovou a sua Lei Orçamentária Anual apenas em abril de 2021, o que agravou a taxa de contaminação do vírus durante a pandemia.
II. Pode-se identificar no texto a ideia de que o atraso na construção e na aprovação da Lei Orçamentária Anual foi causado pela dificuldade de conciliar certas emendas do Congresso Nacional com a redução do teto de gastos imposta pela pandemia de 2020.
III. Após a leitura do texto, pode-se concluir que a sabotagem às medidas de isolamento social quando necessárias e o atraso da vacinação estão relacionadas à diminuição no ritmo de recuperação da economia e ao encerramento do auxílio emergencial antes do tempo necessário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o texto, nos momentos finais do ano de 2021, o Brasil terá um longo período com a combinação indesejada de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação elevada.
II. O texto afirma que mais de um fator pode explicar a deterioração macroeconômica súbita do Brasil no final de 2021, que se deu em um intervalo de poucos meses e que contou com previsões demasiadamente otimistas sobre a economia do nosso país no começo do referido ano.
III. Uma ideia presente no texto é a de que a pesquisa Focus apontava, em janeiro de 2021, previsões medianas de crescimento elevado, inflação próxima ao centro da meta e taxa Selic superior a 5,25% ao ano.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A gramática atual considera que a raiz, o radical e o tema são elementos mórficos básicos e significativos.
II. Os afixos (prefixos e sufixos), a desinência e a vogal temática são elementos modificadores da significação da raiz, do radical e do tema.
III. A vogal de ligação é um elemento mórfico presente em construções da Língua Portuguesa, no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As palavras “aurífero” e “carbonífero” possuem o radical latino “-fero”, cujo sentido é de “que contém ou produz”.
II. O sentido do radical latino “-fugo” é de algo “que foge ou faz fugir”, como se pode observar nas palavras “centrífugo” e “febrífugo”.
III. Dentre os radicais latinos, a forma “Equi” tem o sentido de “maior”, como se pode perceber nos exemplos “equilátero” e “equidistante”.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A violência psicológica contra a mulher pode incluir ações como a submissão da vítima ao isolamento, à perseguição contumaz, ao insulto, à chantagem, à vigilância constante ou à violação de sua intimidade, por exemplo, como se pode inferir do texto da Lei nº 11.340, de 2006.
II. De acordo com o texto da Lei nº 11.340, de 2006, causar algum dano emocional e diminuição da autoestima é uma forma de violência psicológica contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do texto da Lei nº 11.340, de 2006, promover a retenção, a subtração, a destruição parcial ou total dos objetos, dos instrumentos de trabalho, dos documentos pessoais, dos bens ou dos valores de uma mulher constitui um exemplo de violência psicológica contra a mulher.
II. Controlar as ações, os comportamentos, as crenças e as decisões de uma mulher, mediante ameaça, constrangimento, humilhação ou manipulação, é um exemplo de prática que caracteriza a violência psicológica contra a mulher, conforme pode ser entendido a partir do texto da Lei nº 11.340, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em caso de óbito da vítima de um acidente, serão necessárias testemunhas do ocorrido. Assim, deve-se obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas, como é possível concluir a partir da leitura do texto.
II. O texto defende a ideia de que, quando a causa de lesão for um choque violento, deve-se pressupor a existência de lesão interna. O trato com as vítimas de trauma requer técnicas específicas de manipulação, pois qualquer movimento errado pode piorar o seu estado.
III. De acordo com o texto, durante o atendimento de primeiros socorros, apenas um profissional de saúde qualificado deve realizar ações como contatar o atendimento de emergência ou buscar material para auxiliar no atendimento, como talas e gaze.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É possível inferir, a partir da leitura do texto, que, ao prestar primeiros socorros, deve-se procurar tranquilizar o acidentado, evitando comunicar-lhe o que será feito antes de executar qualquer ação, para que não se tenha algum estímulo aos sentimentos de medo e de ansiedade.
II. O texto afirma que, ao prestar atendimento de primeiros socorros, jamais deve-se expor a riscos, utilizar luvas descartáveis ou ter contato direto com sangue, secreções, excreções ou outros líquidos do acidentado, pois existem várias doenças que são transmitidas através deste contato.
III. O texto recomenda que o acidentado deve ser mantido afastado dos olhares de curiosos, preservando a sua integridade física e moral. É importante identificar pessoas que se encarreguem de desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto deixa claro para o leitor que é recomendável que as vítimas de traumas não sejam manuseadas até a chegada do atendimento emergencial. Os acidentados presos em ferragens, por exemplo, só devem ser retirados pela equipe de atendimento emergencial.
II. O texto apresenta ao leitor a ideia de que, no caso de o acidentado ter sede, não se deve oferecer líquidos para ele beber, devendo, apenas, molhar a boca da vítima com gaze ou com um algodão umedecido. Deve-se, ainda, de acordo com o texto, cobrir o acidentado para conservar o seu corpo quente e protegê-lo do frio ou da chuva.
III. Fica claro, na leitura do texto, que qualquer ferimento ou doença súbita dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente em uma situação para a qual não está preparado e que foge a seu controle.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto sugere que, ao prestar os primeiros socorros, o indivíduo atue de maneira tranquila e hábil. Assim, afirma o texto, o acidentado sentirá que está sendo bem cuidado e não entrará em pânico. Isto é muito importante, pois a intranquilidade pode piorar muito o estado da vítima.
II. O texto sugere que, antes de qualquer procedimento de primeiros socorros, deve-se avaliar a cena do acidente e observar se ela pode oferecer riscos para quem está oferecendo socorro ou para o acidentado. Em hipótese alguma, ressalta o texto, o indivíduo que presta o socorro deve pôr sua própria vida em risco.
III. O texto apresenta ao leitor a ideia de que as reações e comportamentos da vítima de um acidente são diferentes do normal, não permitindo que ela possa avaliar as próprias condições de saúde e as consequências do acidente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto deixa claro que as Guardas Municipais demonstram que os municípios exercem um papel de protagonismo na área de segurança pública no Brasil, sendo as principais responsáveis pela execução de políticas públicas abrangentes.
II. O texto deixa claro que as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais além das instalações do município.
III. De acordo com o texto, a palavra “competência” tem origem latina e significa “estar em busca” ou “a procura de alguma coisa”. Ainda conforme o texto, essa palavra pode ser utilizada para qualificar um agente público que transgrediu a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
. Fica claro, após a leitura do texto, que, inicialmente, o termo “competência” significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos.
II. O texto defende a ideia de que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados e designados para tais funções, independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados.
III. A partir do texto, pode-se afirmar que, no Brasil, a área de segurança pública é administrada prioritariamente por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.
II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.
III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 317 do Código Penal atribui a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem receber para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.
II. Conforme previsto no texto do artigo 314 do Código Penal, a pena para quem extraviar um livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, é de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Marque a alternativa CORRETA: