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A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.


No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
. Fica claro, após a leitura do texto, que, inicialmente, o termo “competência” significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos.
II. O texto defende a ideia de que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados e designados para tais funções, independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados.
III. A partir do texto, pode-se afirmar que, no Brasil, a área de segurança pública é administrada prioritariamente por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

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Gabarito: B) Apenas uma afirmativa está correta.

Tema central: Interpretação de texto e coerência textual, exigindo do candidato a capacidade de compreender ideias explícitas e suas relações no texto, como recomenda a norma-padrão da Língua Portuguesa e as gramáticas de referência (Bechara; Cunha & Cintra).

Análise das afirmativas:

I. Correta. O texto esclarece e define “competência” como “faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos”. O candidato atento nota que a afirmativa está quase transcrita integralmente do texto original, mantendo sentido e fidelidade. Trata-se de um ponto básico de interpretação literal, sem exigir inferências.

II. Incorreta. Aqui, a armadilha está na universalização: ao dizer “independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados”, a afirmativa contraria o texto, que deixa claro que cada esfera de governo tem sua competência definida constitucional e legalmente. Atenção: sempre desconfie de afirmações que tornam conceitos amplos demais, ignorando limites explícitos no texto (pegadinha clássica em concursos!).

III. Incorreta. O texto menciona que a segurança pública no Brasil é compartilhada entre órgãos federais, estaduais e municipais, e não afirma prioridade dos órgãos federais. Além disso, cita a participação das Guardas Municipais, anulando a ideia de exclusividade ou prioridade federal. Pegadinha: desconfie de palavras como “prioritariamente” ou “exclusivamente” se o texto não afirmar isso com clareza.

Estratégia de resolução: Para esse tipo de questão, avalie se cada afirmativa corresponde exatamente ao texto original. Identifique palavras-chave e desconfie de generalizações ou modificações discretas no enunciado. Sempre procure o fio condutor da coerência textual e mantenha o foco nos limites conceituais estabelecidos pelo autor.

Referência normativa: Segundo Bechara, “interpretação depende de observar as palavras e seu contexto no texto”. O Manual de Redação da Presidência da República orienta objetividade e fidelidade ao sentido original.

Resumo final: Apenas a afirmativa I está de acordo com o texto. A alternativa correta é a letra B.

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Comentários

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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre compreensão textual. O candidato deve analisar a veracidade de cada assertiva. Vejamos:

I- Verdadeira.

De acordo com o parágrafo terceiro: "Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos."

II. Falsa.

O texto não fala que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados, mas sim que cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência. "No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade."

III. Falsa.

O texto informa que cada ente federado possui seus órgão de segurança pública, mas o Ministério Público não é um deles. Vejam o primeiro parágrafo: "No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Portanto, somente uma assertiva é verdadeira.

Gabarito: B

De fato apenas uma está correta

I. Fica claro, após a leitura do texto, que, inicialmente, o termo “competência” significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos.

II. O texto defende a ideia de que a competência sobre a gestão da segurança pública cabe aos agentes públicos concursados e designados para tais funções, independentemente do cargo que ocupam ou da instituição a que estão vinculados.

III. A partir do texto, pode-se afirmar que, no Brasil, a área de segurança pública é administrada prioritariamente por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

Letra B.

Fico lisonjeado ver um artigo publicado e servindo para ajudar candidatos em seus respectivos concursos, muita sorte a todos, desde já que Deus abençoe a todos em seus sonhos.

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