Gabarito comentado: Alternativa C – Apenas duas afirmativas estão corretas.

Tema central: A questão exige interpretação de texto, com foco em inferência e coerência textual, conforme orienta a norma-padrão da Língua Portuguesa (vide Bechara e Cegalla).

Estratégia de resolução: É fundamental identificar o que está explícito no texto e perceber possíveis “armadilhas” em inferências exageradas ou extrapoladas. Veja a análise ponto a ponto:

Afirmativa I: Errada.

O texto de fato informa que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Contudo, não há nenhuma referência sobre fiscalização pelos Tribunais de Contas estaduais. Este trecho induz o candidato a erro ao inserir informação não presente ou sequer sugerida pelo texto original.
Estratégia: Em questões de concurso, desconfie de detalhes não mencionados no texto!

Afirmativa II: Correta.

O texto afirma claramente que “competência” pode ser compreendida como “o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que conferem este mesmo poder”. Trata-se de citação quase literal.

Afirmativa III: Correta.

O texto defende, de forma explícita, que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal, e que cada esfera de governo possui, portanto, a sua própria competência. Está exatamente de acordo com a ideia central do trecho.

Análise das alternativas:

A) Nenhuma afirmativa está correta: Falsa – II e III estão corretas.
B) Apenas uma afirmativa está correta: Falsa – mais de uma afirmativa correta.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas: Correta – apenas II e III estão de acordo com o texto.
D) Todas as afirmativas estão corretas: Falsa – a I está incorreta.

Ponto de atenção: Cuidado com detalhes adicionados às alternativas, especialmente quando se referem a leis, atribuições ou órgãos não citados no texto.

Resumo da regra: Lembre-se: só marque como correta a alternativa se todas as informações estiverem fundamentadas dentro do texto. Qualquer elemento estranho é suficiente para invalidar a afirmativa.

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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre compreensão textual. O candidato deve analisar a veracidade de cada assertiva. Vejamos:

I. Falsa.

O texto em nenhuma de suas passagens fala sobre Tribunais de Contas estaduais. Assim, não pode esta assertiva ser verdadeira.

 II. Verdadeira.

De acordo com o parágrafo terceiro: "O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder."

III.  Verdadeira.

De acordo com o parágrafo quinto: "A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência."

Portanto, somente duas assertivas são verdadeiras.

Gabarito: C

primeira e segunda

II e III estão corretas.

ERRADA I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

CERTO II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

CERTO III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência