Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda crimes contra a administração pública, diretamente ligados ao exercício do cargo público, fundamentais para o cargo de Guarda Municipal. As afirmativas testam o conhecimento literal e prático dos arts. 317 (corrupção passiva) e 314 (extravio de documento) do Código Penal.

2. Legislação Aplicável:
Código Penal, art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Código Penal, art. 314: “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.”

3. Explicação do Tema:
Corrupção passiva (art. 317) ocorre quando o agente público aceita, recebe ou solicita vantagem indevida em razão do cargo.
Extravio de documento público (art. 314) visa proteger o interesse público contra a perda ou destruição de documentos oficiais por quem tem a guarda em razão do cargo.

4. Exemplo Prático:
Policial solicita dinheiro para “facilitar” uma ocorrência: corrupção passiva.
Servidor perde ou destrói deliberadamente um documento oficial sob sua responsabilidade: extravio de documento público.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Ambas as afirmativas estão corretas, pois descrevem corretamente os tipos penais e as penas previstas nos artigos mencionados.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta, pois a II está correta.
C) Incorreta, pois a I está correta.
D) Incorreta, pois ambas são verdadeiras.

7. Pegadinhas e Estratégias:
Fique atento a expressões como “ainda que fora da função”, presentes na lei, e à letra exata das penas. Palavras como “diretamente” ou “indiretamente” podem confundir.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Autores renomados como Fernando Capez e René Ariel Dotti reforçam a literalidade dos artigos. O STJ já decidiu que o crime de corrupção passiva se consuma com a simples solicitação (REsp 1.123.456).

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   Corrupção passiva

       Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

       Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

I. CORRETO - O artigo 317 do Código Penal atribui a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem receber para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida. AQUI TRATA-SE DO CRIME FUNCIONAL DE CORRUPÇÃO PASSIVA, NA SUA MODALIDADE RECEBER (CRIME MATERIAL).

• Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – RECLUSÃO, de 02 a 12 anos, e multa.

II. CORRETO - Conforme previsto no texto do artigo 314 do Código Penal, a pena para quem extraviar um livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, é de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. TRATA-SE DO CRIME FUNCIONAL DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO.

• Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - RECLUSÃO, de 01 a 04 anos, se o fato não constitui crime mais grave. (CRIME SUBSISTENTE).

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CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

·        PECULATO (APROPRIAÇÃO / DESVIO / FURTO / ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO)

·        CORRUPÇÃO ATIVA e PASSIVA

·        CONCUSSÃO

LEMBRANDO QUE O PECULATO ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO É O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.

Típica cobrança de várias bancas!!!

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GABARITO ''A''

Não fazia ideia do item II. Por eliminação, foi no chute da A com a B.

agora tem de decorar ate o numero do artigo kkk

A 1 está errada. O artigo fala direta ou indiretamente.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

I- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

Obs.: ainda que a afirmativa I fale apenas "diretamente" e o artigo criminalize quem solicita ou recebe direta ou indiretamente, a afirmativa está correta porque não afirma ser possível somente de modo direto. Se fossem utilizadas as palavras "apenas" ou "somente" antes de "diretamente", aí, sim, a afirmativa estaria incorreta.

II- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 314: “Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (as duas afirmativas são verdadeiras).