1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência administrativa dos Municípios no âmbito da segurança pública, especialmente à luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014). O texto explora conceitos doutrinários e legais sobre o tema da competência, destacando o papel das Guardas Municipais.

2. Principal fundamento legal

O artigo 4º da Lei nº 13.022/2014 é a base central: “É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido

O candidato deve compreender o significado de competência administrativa no Direito Público — um conjunto de poderes legalmente atribuídos a órgãos e autoridades — e a competência específica das Guardas Municipais.

4. Exemplo prático

Imagine uma praça municipal vandalizada. Cabe à Guarda Municipal agir para proteger esse bem público, exercendo competência diretamente outorgada pela lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Todas as afirmativas (I, II e III) refletem corretamente o texto base e a legislação:

• I – Correta: Lei nº 13.022/2014 realmente dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.
• II – Correta: A definição de competência administrativa apresentada é doutrinária e respaldada por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello.
• III – Correta: A noção de “poder-dever de agir” é reafirmada na doutrina (vide Maria Sylvia Di Pietro).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Errada — Todas as afirmativas estão corretas.
• B: Errada — Mais de uma afirmativa está correta.
• C: Errada — Não são apenas duas, mas todas corretas.

7. Pegadinhas e Estratégia

Evite se confundir com termos como “apenas uma” ou “menos de todas”, conferindo cada afirmativa isoladamente e em conjunto com o texto e a lei.

8. Referências Doutrinárias

Cite sempre autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro para reforçar o conceito de competência administrativa.

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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre compreensão textual. O candidato deve analisar a veracidade de cada assertiva. Vejamos:

I. Verdadeira.

De acordo com parágrafo final: "Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.."

II. Verdadeira.

De acordo com parágrafo 4º: "Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.."

III. Verdadeira.

De acordo com parágrafo 2º: " A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função..."

Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

D

mal formuada

mal formulada

Entendi foi nada kkkkkkkk