Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Q3899920

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899920 Direito Administrativo

Autoridade administrativa tomou ciência de possível infração funcional e instaurou procedimento preliminar e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos fatos. Esse procedimento denomina-se:

A

Sindicância

B

Processo administrativo disciplinar

C

Inquérito administrativo

D

Tomada de contas especial

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Q3899919

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899919 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:

A

Empresa Pública

B

Autarquia

C

Fundação Pública

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3899918

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899918 Direito Processual Penal

No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:

A

à autoridade policial

B

ao ofendido

C

ao juiz

D

ao Ministério Público

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Q3899917

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899917 Direito Processual Penal

Durante abordagem, a Guarda Municipal flagrou indivíduo cometendo crime de furto, imediatamente após a subtração do objeto. Nesse caso, a prisão caracteriza-se como:

A

preventiva

B

temporária

C

em flagrante próprio

D

em flagrante presumido

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Q3899916

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899916 Direito Administrativo

Ao praticar determinado ato administrativo, a autoridade deixou de observar finalidade pública, utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é inválido por vício de:

A

competência

B

forma

C

motivo

D

finalidade

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Q3899915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899915 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Servidor municipal, regularmente investido no cargo, recusou-se injustificadamente a cumprir ordem legal de seu superior hierárquico. Tal conduta configura violação ao dever funcional de:

A

lealdade

B

urbanidade

C

obediência

D

eficiência

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Q3899914

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899914 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará, com fundamento em norma municipal. A natureza desse poder caracteriza-se, juridicamente, como:

A

vinculado e judicial

B

preventivo e repressivo

C

exclusivo do Poder Judiciário

D

facultativo e contratual

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Q3899913

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899913 Direito Administrativo

Durante fiscalização em estabelecimento público, a Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou funcionamento irregular de atividade econômica em desacordo com a legislação municipal. Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato administrativo foi anulado porque apresentava vício de:

A

conveniência

B

oportunidade

C

mérito

D

legalidade

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Q3899912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899912 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A manifestação poderia ser dispersada, pois a Administração Pública possui supremacia absoluta sobre direitos individuais.

B

A ordem é legítima, pois a conveniência administrativa sempre se sobrepõe às liberdades públicas.

C

A atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, sendo ilícita a restrição sem fundamento legal.

D

A dispersão é válida desde que determinada por autoridade pública competente, ainda que sem respaldo legal.

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Q3899849

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899849 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.

B

O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.

C

A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.

D

O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.

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Q3899848

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899848 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

A

Apenas os bens imóveis e os bens móveis adquiridos por meio de compra direta pelo Poder Executivo.

B

Os bens móveis e imóveis utilizados na prestação de serviços públicos essenciais, excluídos direitos, ações e semoventes.

C

Somente os bens imóveis de uso comum do povo e os bens dominicais devidamente registrados em cartório.

D

Todos os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q3899842

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899842 Engenharia Ambiental e Sanitária

Determinados espaços urbanos demandam procedimentos específicos de limpeza, acondicionamento e coleta de resíduos sólidos, em razão de sua natureza ou uso intensivo pela população. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta:

A

Logradouros públicos especiais, como feiras livres, praças e áreas de grande circulação, dispensam rotinas diferenciadas de limpeza, devendo seguir o mesmo padrão aplicado às vias comuns.

B

O acondicionamento inadequado dos resíduos não interfere na coleta, desde que esta ocorra em intervalos regulares.

C

A correta separação, acondicionamento e coleta dos resíduos em logradouros públicos especiais contribuem para a eficiência do serviço, a segurança sanitária e a preservação do espaço urbano.

D

A coleta de resíduos deve ocorrer independentemente do acondicionamento prévio, cabendo ao serviço público realizar a triagem diretamente nos logradouros.

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Q3899838

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899838 Engenharia Ambiental e Sanitária

A NBR ABNT 10.004/2004 estabelece critérios técnicos para a classificação dos resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, sendo amplamente utilizada na fiscalização ambiental e urbana.
À luz desses critérios, assinale a alternativa correta:

A

Os resíduos Classe II B – Inertes são aqueles que apresentam biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água, não oferecendo riscos à saúde pública.

B

Os resíduos Classe I – Perigosos caracterizam-se, entre outros aspectos, pela presença de propriedades como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade.

C

Os resíduos classificados como Classe II A – Não Inertes são aqueles que, quando submetidos a ensaios de solubilização, não apresentam nenhum constituinte acima dos padrões de potabilidade da água.

D

A classificação de resíduos segundo a NBR 10.004 independe da identificação do processo produtivo ou da atividade que lhes deu origem, bastando a análise do estado físico do material.

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Q3899837

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899837 Engenharia Ambiental e Sanitária

No âmbito da gestão ambiental adequada dos resíduos sólidos, a etapa de caracterização assume papel central para a correta classificação e definição da destinação final do resíduo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A caracterização de resíduos limita-se à análise visual do material, sendo dispensável a avaliação de aspectos físico-químicos e biológicos quando a destinação final já estiver previamente definida.

B

A caracterização somente é exigida para resíduos classificados como perigosos, sendo facultativa para resíduos não perigosos ou inertes.

C

A caracterização de resíduos consiste na determinação de aspectos físico-químicos, biológicos, qualitativos e/ou quantitativos da amostra, cujos resultados analíticos subsidiam a classificação do resíduo e a escolha da destinação ambientalmente adequada.

D

A caracterização de resíduos tem finalidade meramente estatística, não influenciando a classificação nem a escolha do tipo de tratamento ou disposição final.

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Q3899836

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899836 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.

B

A individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

C

A pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.

D

A suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.

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Q3899835

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899835 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas em todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio programático destituído de força normativa, não vinculando a atuação dos órgãos e agentes públicos.

B

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

A promoção do bem de todos admite restrições fundadas em critérios de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que justificadas por políticas públicas específicas.

D

A Constituição Federal elenca como objetivo fundamental apenas a redução das desigualdades sociais, não abrangendo a redução das desigualdades regionais.

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Q3899834

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899834 Direito Administrativo

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública o dever de avaliar, de forma sistemática, os serviços por eles prestados, como instrumento de aprimoramento da atuação estatal.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:

A

A avaliação dos serviços deve abranger, entre outros aspectos, a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos, a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para melhoria da prestação do serviço.

B

O número de manifestações de usuários deve ser considerado apenas quando houver reclamações formalizadas perante o Poder Judiciário.

C

A avaliação deve restringir-se à satisfação do usuário e à qualidade do atendimento, sendo facultativa a análise do cumprimento de prazos e das manifestações dos usuários.

D

As medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço são irrelevantes para o processo avaliativo, por se tratarem de atos discricionários da Administração.

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Q3899833

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899833 Direito Administrativo

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:

A

Os conselhos de usuários possuem natureza deliberativa, sendo suas decisões vinculantes para os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos.

B

Compete aos conselhos de usuários aplicar sanções administrativas aos agentes públicos ou prestadores de serviços que descumprirem as diretrizes de atendimento ao usuário.

C

A atuação dos conselhos de usuários limita-se ao acompanhamento da prestação dos serviços, sendo vedada sua participação na avaliação dos serviços e na atuação da ouvidoria.

D

Os conselhos de usuários constituem órgãos consultivos, com atribuições que incluem acompanhar e avaliar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir para a definição de diretrizes de atendimento ao usuário.

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Q3899832

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899832 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:

A

É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.

B

O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.

C

O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.

D

A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.

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Q3899586

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |

Q3899586 Direito Administrativo

Uma escola municipal integra a rede de serviços públicos ofertados pelo Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, os serviços públicos municipais:

A

São prestados exclusivamente de forma direta, sem exceções.

B

Podem ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão.

C

Destinam-se apenas às áreas de infraestrutura urbana.

D

Independerem de planejamento e controle administrativo.

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