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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA: