No exercício do poder de polícia administrativa, especialme...

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Q3899832
Direito Administrativo Serviços Públicos , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899832 Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
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