No exercício do poder de polícia administrativa, especialme...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899832
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente no âmbito da fiscalização de obras e
posturas urbanas, os agentes públicos devem observar
os direitos dos usuários dos serviços públicos,
conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário: