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Q531828
Direito Constitucional
Ao Sistema Único de Saúde compete
Q531826
Direito Constitucional
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade
existentes no Direito brasileiro:
Q531825
Direito Constitucional
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
Q531824
Direito Constitucional
Medida provisória
Q531823
Direito Constitucional
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Q531822
Direito Constitucional
Lei ordinária e lei complementar
Q531821
Direito Constitucional
Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título
II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos) são direitos
Q531820
Direito Constitucional
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a
Q531819
Direito Constitucional
Constituição flexível
Q531818
Direito Constitucional
Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por
alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de
equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na
forma preconizada pelo artigo 37, § 6o
, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se
Q531815
Direito Administrativo
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução
fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o
imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na
forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no
8.666/1993, o ente poderá
Q531814
Direito Administrativo
Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e
exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar
fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no
mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Q531812
Direito Financeiro
Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de
infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia
mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela
execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q531810
Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
Q531808
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do
Governo do Município, apresentadas anualmente pelo
Prefeito, será realizada em sessão
Q531807
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de
Auditor é correto afirmar que
Q531806
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e
será determinada na seguinte ordem:
Q531805
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização
da aplicação de determinada lei pertinente às
suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno −
RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de
Q531804
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito
do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato
ilegal, mas não de natureza grave e que não representou
injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem
ser julgadas
Q531803
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos,
não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado
a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela
Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a
realização de
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