O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatizaç...
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Q531805
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização
da aplicação de determinada lei pertinente às
suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno −
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