Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006,
constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
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Segundo a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, é proibida, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos
contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a
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O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos
termos da Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça, deverá obedecer à seguinte diretriz:
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Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem
prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
está sujeito à seguinte pena:
Q1351873Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à
ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe
aplicada a seguinte medida:
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Q1351870Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Municipal n. 1.605, de 1º de novembro
de 2011, constitui situação que sujeita o integrante da Guarda Municipal de Senador Canedo à pena de demissão:
Aquele que omite em documento público declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de:
Os crimes contra a pessoa estão elencados no Título I da
Parte Especial do Código Penal Brasileiro e, em seu Capítulo I, estão definidos os crimes contra a vida, dentre os
quais compreende a conduta de
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O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito.
Segundo essas normas,
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A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros
militares é: