Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem pres...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351875 Direito Penal

Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à seguinte pena:

advertência sobre os efeitos das drogas.

prestação de serviços à comunidade.

medida educativa de comparecimento a programa educativo.

detenção e pagamento de multa.

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