Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorr...

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Q1351873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe aplicada a seguinte medida:
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