Questões de Concurso
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Q586356
Legislação Federal
A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação
Q586352
Direito Administrativo
Em uma licitação para venda de imóveis, concluído o procedimento após longos 10 meses, ou seja, identificado o vencedor, homologado o resultado do certame e adjudicado o objeto, o ato seguinte seria a assinatura da competente escritura pública. O adquirente, no entanto, pleiteia o parcelamento do valor ofertado, embora o edital tenha previsto pagamento à vista, dispondo-se a acrescer juros e correção monetária, na forma da lei. O pedido,
Q586350
Direito Administrativo
Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado,
Q586347
Direito Tributário
A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando,
Q586345
Direito Tributário
Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato
Q586344
Direito Tributário
Um contribuinte foi notificado em 1 de março de 2010, para pagamento de crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 25 de setembro de 2004. Como estava precisando de uma certidão negativa de débitos tributários para fins de comprovação de regularidade fiscal em processo licitatório, pagou o crédito devido com multa, juros e correção monetária em 30 de junho de 2015. Este pagamento foi:
Q586343
Direito Tributário
Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:
Q586342
Direito Tributário
Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
Q586341
Direito Tributário
Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:
Q586340
Direito Notarial e Registral
De acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,
Q586338
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:
Q586337
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Considere as proposições abaixo acerca do nome empresarial.
I. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob denominação social.
II. A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.
III. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.
V. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q586336
Direito Empresarial (Comercial)
André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz,
Q586335
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,
Q586334
Direito Eleitoral
A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita,
Q586333
Direito Eleitoral
A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:
Q586332
Direito Eleitoral
A respeito do rito processual penal eleitoral, é correto afirmar que o prazo para,
Q586330
Direito Eleitoral
Ao Procurador-Geral eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, compete
Q586329
Legislação Estadual
Texto associado
Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.
I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.
II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.
III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.
IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
São atribuições constitucionais do Governador do Estado a
Q586327
Direito Tributário
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,
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