Questões de Concurso
Comentadas para tj-sc
Foram encontradas 3.705 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3324302
Direito Ambiental
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças
ambientais para atividades classificadas como de risco médio.
Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão
automática da licença ambiental para iniciar suas operações no
estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido,
alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q3324301
Direito Tributário
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt
(Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel
usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai
Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em
Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser
recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do
previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada
à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Q3324300
Direito Financeiro
De modo a estimular a importação de um determinado produto,
o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota
do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com
produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa
de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na
Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a
arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Q3324299
Direito Tributário
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações
operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional
nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado
Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de
incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
Q3324298
Direito Tributário
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo
prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário
pode propor contra a decisão administrativa que denega a
restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Q3324297
Direito Tributário
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas
de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de
automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas
quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel
de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de
R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura
pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado
e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à
criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do
imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a
título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis
Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com
respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além
disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no
momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q3324291
Direito Empresarial (Comercial)
Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na
praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário,
Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:
Q3324290
Direito Eleitoral
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa,
apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No
decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de
veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto,
juntada sua documentação e comprovada na prestação de
contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
Q3324288
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal
poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Q3324285
Direito Constitucional
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324284
Direito Constitucional
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade questionando previsão normativa
constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que
definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual
dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando
usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador
do estado em matéria de organização administrativa do estado e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324283
Direito Constitucional
Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma
constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa,
ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal
Federal, em diversas ações de controle concentrado de
constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes
federativos, assentara entendimento incompatível com o
sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na
Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal
razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente
ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a
matéria.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Q3324282
Direito Internacional Público
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico
constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Q3324281
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Q3324280
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria
automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter
descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma
normativo que determinou a inserção de breves informações,
concernentes à educação no trânsito, nas campanhas
publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a
essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X
inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o
objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação,
declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse
diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
Q3324278
Direito Processual Penal
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime
fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e
sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em
face do julgado. Já o Ministério Público interpôs
tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de
petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença,
visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da
apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso
que havia interposto.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:
Q3324277
Direito Processual Penal
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe.
Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu
documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos
autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à
apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez
alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como
argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
Q3324275
Direito Processual Penal
Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público
arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a
prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi
ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria
seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Q3324274
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos
crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal,
ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade,
ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois
últimos conexos ao primeiro.
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
Q3324272
Direito Processual Penal
Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última
irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com
vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade
policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo.
Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de
condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve
apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos