O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciati...
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Q3324302
Direito Ambiental
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa
parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças
ambientais para atividades classificadas como de risco médio.
Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão
automática da licença ambiental para iniciar suas operações no
estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido,
alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
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