Questões de Concurso
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Q1864776
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação ao Poder Judiciário, considere:
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de
Q1864775
Direito Previdenciário
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Denise é servidora pública da união, titular de cargo efetivo, abrangida por regime próprio de previdência social e sofreu acidente
doméstico que a incapacitou permanentemente para o trabalho. Denise será aposentada por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que está investida,
Q1864774
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina
Q1864773
Direito Eleitoral
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Ana Carolina, com 32 anos de idade, é Prefeita de um município brasileiro e deseja se candidatar ao cargo de Governadora do
seu Estado. Em vista disso, Ana Carolina
Q1864772
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Maria, 11 anos, nasceu no Líbano, filha de pais brasileiros que estavam passando suas férias no país e lá acabaram fixando residência após o seu nascimento, onde vivem todos até o momento. Roberto, advogado, é originário de país de língua portuguesa, possui idoneidade moral e reside no Brasil há sete meses ininterruptos. Dirk, engenheiro, é alemão, não possui condenação
penal e reside no Brasil há 11 anos ininterruptos.
Considerando apenas os dados fornecidos, Maria será brasileira nata
Considerando apenas os dados fornecidos, Maria será brasileira nata
Q1864771
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei n 5.624/1979) estatui que
Q1864770
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal
Q1864769
Direito Administrativo
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso
público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação,
exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de
Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-
-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do
cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.
Diante de tal situação,
Diante de tal situação,
Q1864768
Legislação Estadual
A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
Q1864767
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/1985), a estabilidade
Q1864766
Direito Administrativo
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de
soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no
processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro
servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
No caso em questão,
Q1864765
Direito Processual do Trabalho
Nos termos da Lei n° 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de
reclamação trabalhista interromperá a prescrição
Q1864764
Direito do Trabalho
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias,
consecutivos ou não. Comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, nos termos da Lei n° 13.429/2017, além
desse prazo, o contrato
Q1864763
Direito Financeiro
Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que
Q1864762
Direito Financeiro
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem. Tal documento deve integrar
Q1864761
Direito Administrativo
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores
pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve
os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente
fixado. Diante de tal situação,
Q1864759
Direito Administrativo
A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda
do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em
avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do
que dispõe a Lei n° 8.666/1993, o Município
Q1864758
Administração Geral
Considere:
I. A organização que implementa os departamentos de recursos humanos, jurídico e de finanças para o seu funcionamento, adota o critério de departamentalização funcional.
II. A estrutura de uma organização será horizontal quando estiver assentada em diversos e bem delimitados níveis hierárquicos.
III. A departamentalização por projetos funda-se em atividades permanentes desenvolvidas por determinada organização.
Está correto o que consta de
I. A organização que implementa os departamentos de recursos humanos, jurídico e de finanças para o seu funcionamento, adota o critério de departamentalização funcional.
II. A estrutura de uma organização será horizontal quando estiver assentada em diversos e bem delimitados níveis hierárquicos.
III. A departamentalização por projetos funda-se em atividades permanentes desenvolvidas por determinada organização.
Está correto o que consta de
Q1864757
Direito Administrativo
Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:
Q1864756
Direito Administrativo
No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,
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