A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídic...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864768 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.

a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.

para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.

a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.

em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.

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