Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864763 Direito Financeiro

reserva é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

é dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa em casos especiais previstos na legislação específica.

o regime de adiantamento é sistema de pagamento antecipado de despesas, quando as características do contrato assim o justificarem, por exemplo, nas compras internacionais sujeitas à variação cambial.

a liquidação do pagamento deve ser feita, ainda que haja total inadimplência por parte do contratado, como medida prévia ao cancelamento do empenho.

um servidor pode se responsabilizar por, no máximo, três adiantamentos.

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Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que

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