Questões de Concurso Comentadas para TJ-RS

Q322098

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322098 Direito Notarial e Registral

Além de outros requisitos previstos em lei especial, a escritura pública conterá:

A

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge, filiação e nomes dos filhos.

B

Manifestação de vontade das partes e dos intervenientes, não sendo necessária a leitura do ato a ser assinado.

C

A data e o lugar de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato.

D

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.

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Q322097

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322097 Direito Notarial e Registral

Nos termos da lei 8.935/1995, marque a alternativa correta:

A

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da Comarca para a qual recebeu delegação.

B

Aos tabeliães de Notas compete, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar o cerrado; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

C

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes queiram dar forma legal de escrito particular.

D

Aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; autenticar atos.

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Q322096

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322096 Direito Notarial e Registral

Para lavratura de escritura pública de divórcio:

A

A procuração deve ser por instrumento público com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de trinta dias.

B

Não se admite a utilização de procuração para a lavratura de escritura pública de divórcio, por se tratar de ato personalíssimo.

C

A procuração deve ser por instrumento público com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de noventa dias.

D

A procuração pode ser por instrumento particular com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de trinta dias.

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Q322094

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322094 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Recebida para registro uma escritura de compra venda celebrada em cumprimento a promessa de compra e venda não registrada, não será necessário registrar a promessa para a consecução do registro de transmissão da propriedade plena.

B

Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. A autorização concedida produzirá efeitos a partir da data do respectivo registro da matrícula do imóvel.

C

Nos loteamentos populares, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

D

É vedada a averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário com garantia real, quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

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Q322093

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322093 Legislação Federal

A respeito do georreferenciamento, assinale a alternativa correta. I. Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação do imóvel rural será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. II.Observados os prazos legais, a adequação da identificação do imóvel rural à forma georreferenciada será obrigatória para quaisquer atos registrais, os quais serão lançados sobre as matrículas apenas após o ingresso no fólio real do memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, devidamente certificado pelo INCRA. III. Quando imóvel rural for o objeto de ação judicial, o juiz deverá exigir sua identificação georreferenciada, qualquer que seja sua dimensão e área, independentemente da data de ajuizamento da ação. IV. A identificação georreferenciada do imóvel rural objeto de ação judicial será obrigatória, independentemente de sua dimensão e área, a partir da data de publicação do Decreto 5.570/2005 e, para as ações ajuizadas em data anterior, conforme os prazos fixados no Decreto 4.449/2002.

A

Apenas a afirmação III é falsa.

B

As afirmações I, II e IV são verdadeiras.

C

As afirmações II e III são falsas.

D

Apenas a afirmação I é verdadeira.

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Q322091

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322091 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

Em razão do sistema de registros por extrato no Registro de Imóveis, a escritura de compra e venda de imóvel somente poderá ter seu texto integral registrado no Registro de Títulos e Documentos.

B

A Cédula de Crédito Bancário com garantia real por alienação fiduciária de bem móvel será registrada exclusivamente no Registro de Títulos e Documentos.

C

É facultativo o registro dos contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, no Registro de Títulos e Documentos, cujo efeito restringe-se à conservação.

D

Todos os registros efetuados no Registro de Títulos e Documentos produzirão efeitos a partir da data do protocolo.

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Q322089

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322089 Direito Notarial e Registral

Com relação à matrícula e ao princípio da unitariedade, assinale a alternativa correta. I. A todo imóvel deve corresponder uma única matrícula (ou seja, um imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez) e a cada matrícula corresponde um único imóvel (isto é, não possível que a matrícula descreva mais de um imóvel). II. Matrícula é um ato de registro, no sentido estrito, que dá origem à individualidade do imóvel na sistemática registral brasileira.III. Ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, além de averbações, é possível efetuar a abertura de matrícula para lotes, quando tal não tenha sido realizado imediatamente após o registro do loteamento. IV. A matrícula será cancelada nas seguintes hipóteses: a) por decisão judicial; b) quando, em virtude de alienação parcial, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; c) pela fusão.

A

A afirmação IV é verdadeira e as afirmações I, II e III são falsas.

B

A afirmação I é verdadeira.

C

Apenas a afirmação IV é verdadeira.

D

A afirmação I é verdadeira e as afirmações II, III e IV são falsas.

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Q322088

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322088 Direito Notarial e Registral

A respeito do condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

A

Para o registro da instituição de condomínio, em matrícula que não informa a área superficial do imóvel, não há necessidade de averbá-la previamente, vez que as frações ideais são calculadas conforme a área construída.

B

É possível o registro de instituição de condomínio, em que uma vaga de garagem não tenha comunicação direta com a área de circulação comum, desde que com ela confronte outra vaga de garagem, do mesmo proprietário, esta com regular acesso ao logradouro público pela área comum.

C

Nos termos do art. 169 da Lei 6.015/73, o registro da convenção condominial é obrigatório e deverá ser realizado no Livro de Registro Auxiliar.

D

Os condomínios de casas geminadas, e apenas estes, de acordo com a Lei 4.591/64, podem ser registrados sem a existência de área comum.

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Q322087

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322087 Direito Notarial e Registral

Quanto à capacidade de aquisição de direitos reais sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

A

A unidade autônoma em construção do adquirente em inadimplência, conforme o contrato e após solicitação da Comissão de Representantes, poderá ir a público leilão. Findo o leilão, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia-Geral, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens leiloados, caso em que serão adjudicados ao condomínio, adjudicação cujo título tem acesso franqueado ao fólio real, apesar de o condomínio não possuir personalidade jurídica.

B

O condomínio edilício, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, adquire personalidade jurídica e poderá adquirir e transmitir livremente bens imóveis.

C

Apenas a pessoa natural e a pessoa jurídica podem ser titulares de direitos inscritos no Registro de Imóveis.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser titular de direitos reais registrados no Registro Imobiliário, visto que lhe falta personalidade jurídica.

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Q322086

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322086 Direito Notarial e Registral

A respeito do Contrato de Locação no Registro de Imóveis, assinale a alternativa INCORRETA..

A

O Contrato de Locação poderá ser apresentado para averbação do direito legal de preferência do locatário, com vistas à aquisição do imóvel, em caso de alienação.

B

Lavrado em instrumento particular, o Contrato de Locação deverá obedecer à tipicidade dos títulos aptos a gerar modificações no fólio real, inclusive no que se refere à assinatura de duas testemunhas e ao reconhecimento das assinaturas por Tabelião de Notas

C

Quando for pactuada no Contrato de Locação a cláusula de vigência, o ato correspondente, segundo a Lei 6.015/73, é de registro.

D

O Contrato de Locação contendo cláusula de vigência e preferência, quando apresentado ao Registro de Imóveis gerará um só ato na matrícula do imóvel.

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Q322085

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322085 Direito Notarial e Registral

De acordo com Ricardo Dip,“Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”.Em vista disso, assinale a alternativa correta a respeito da atividade registral imobiliária.

A

Apesar de ser fiscal do cumprimento de requisitos legais, a função social do Oficial do Registro de Imóveis exige que ele, com razoabilidade, esteja pronto a abrir mão de certas formalidades e preciosismos da lei, facilitando o acesso dos títulos ao registro.

B

É adequado que Oficial do Registro de Imóveis, no juízo de qualificação, atente para a lição dada por Serpa Lopes, para quem, “em matéria de Registro de Imóveis toda a interpretação deve tender para facilitar e não para dificultar o acesso dos títulos ao Registro, de modo que toda a propriedade imobiliária e todos os direitos sobre ela recaídos fiquem sob o amparo de regime do Registro Imobiliário e participem dos seus benefícios”.

C

Não é necessário que o juízo de qualificação seja exauriente, pois a urbanidade e presteza exigidas pela Lei 8.935/94 se aplicam apenas ao atendimento ao público.

D

Nem todos os títulos apresentados ao registrador estão sujeitos a esse criterioso juízo de qualificação, especialmente porque há registros cujo efeito é apenas declaratório.

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Q322084

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda a registro,cujo preço estipulado foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O contrato contém todas as formalidades legais,mas deixou de mencionar o estado civil do promitente comprador. Sabendo-se que o promitente vendedor faleceu uma semana antes de o contrato ser protocolado, assinale a alternativa correta. :

A

O título contém afronta ao princípio da especialidade subjetiva e não poderá ser registrado sem a necessária retificação e ratificação. Nesse caso, o promitente vendedor deverá ser representado por seu inventariante.

B

O exame de qualificação do compromisso de compra e venda e de instrumentos particulares, em geral, não deve ser tão rigoroso. O Oficial deve sempre estar atento a sua função social e à intenção do legislador de facilitar o acesso ao registro, em determinados casos, especialmente no registro do compromisso de compra e venda, pois o regular adimplemento das avenças resultará no registro da escritura pública definitiva de compra e venda.

C

De acordo com o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Por isso, não poderá ser registrado o título e o Oficial deverá exigir a escritura pública, contendo também o estado civil do promitente comprador

D

O registrador poderá suprir eventuais omissões nos títulos apresentados a partir de documentos oficiais, como a certidão atualizada de nascimento ou casamento do promitente comprador, sendo despicienda a retificação do título.

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Q322083

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322083 Direito Notarial e Registral

Em Formal de Partilha expedido em 12/12/2008, foi declarado que o autor da herança, João da Silva, divorciado, faleceu em 05/05/2005. A atribuição dos bens aos “herdeiros” foi efetuada na seguinte proporção: a) 25% para Ana; b) 25% para José; c) 12,5% para Patrícia; d) 12,5% para Jonas; e) 25% para Amélia. Segundo petição contida no título, tal atribuição de quinhões aconteceu dessa forma porque um dos filhos de João faleceu em 06/05/2005, sendo chamados à sucessão Patrícia e Jonas, netos do autor da herança, pelo direito de representação.O Oficial do Registro de Imóveis, ao examinar esse Formal de Partilha,deverá:

A

O título contém todas as peças obrigatórias de um Formal de Partilha e a decisão judicial já transitou em julgado, de forma que não pode ser reformada. Na qualificação de Títulos Judiciais, não cabe ao Oficial de Registro exercer exame para além dos requisitos formais do título.

B

Redigir Nota Devolutiva, informando ao interessado sobre a impossibilidade de registro do Formal de Partilha, na condição em que se encontra, recomendando sua retificação, o que poderá se dar em juízo, ou de forma extrajudicial, através de Escritura Pública lavrada por Tabelião de Notas, se em conformidade com os dispositivos da Lei 11.441/07.

C

Registrar a partilha, pois a atribuição dos quinhões obedece à ordem de vocação hereditária e à divisão legal da herança.

D

Sabendo que o “título judicial submete-se à qualificação registrária [...], não incorrendo em qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, sendo tão somente apreciadas as formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos dados do título com o registro”, o Oficial deverá realizar o registro da Partilha.

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Q1201053

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS

Q1201053 Arquitetura

De acordo com a norma NBR 9.050/2.004, para uma cadeira de rodas fazer uma mudança de direção de 90º em uma circulação, a área de manobra de giração deve ter, no mínimo,

A

90 cm x 90 cm.

B

100 cm x 100 cm.

C

120 cm x 120 cm.

D

130 cm x 130 cm.

E

150 cm x 150 cm.

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Q817961

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística |

Q817961 Português

Texto associado

A oração reduzida de gerúndio o máximo sendo também o mínimo (L. 31), no período em que ocorre no texto, pode ser substituída, sem alteração de sentido, pela seguinte forma:

A

a despeito de o máximo ser também o mínimo.

B

contanto que o máximo seja também o mínimo.

C

a não ser que o máximo seja também o mínimo.

D

a fim de que o máximo seja também o mínimo.

E

visto ser o máximo também o mínimo.

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Q488293

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488293 Direito Penal

Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A

A ação penal correspondente dependerá de representação.

B

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo e, portanto, somente se procede mediante queixa.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de um crime contra a pessoa.

D

Não é permitida a conciliação entre as partes por se tratar de crime de ação penal privada.

E

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q488292

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488292 Direito Penal

Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?

A

Praticar vias de fato contra alguém.

B

Não guardar com a devida cautela animal perigoso.

C

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra.

D

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

E

Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

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Q488290

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488290 Legislação de Trânsito

No que se refere ao crime de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” (artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmação correta.

A

Somente se procede mediante queixa.

B

É vedado o oferecimento da suspensão condicional do processo.

C

Não é facultada a punição exclusivamente com pena de multa.

D

É crime de ação penal pública incondicionada.

E

Não deverá ser processado perante o juizado especial criminal.

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Q488285

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488285 Legislação de Trânsito

O delito previsto no artigo 304 da Lei 9.503/1997 (“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”)

A

somente será punível se praticado de forma culposa.

B

ensejará punição ao condutor, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros.

C

não acarretará punição penal ao condutor quando ocasionar apenas ferimentos leves na vítima.

D

somente será punível quando restar comprovada a embriaguez do condutor do veículo.

E

não permite que o Ministério Público ofereça a suspensão condicional do processo.

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Q488283

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488283 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

A

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

B

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

C

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

D

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

E

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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