Gabarito: B (Alternativa INCORRETA)

1. Tema e Legislação Aplicável:
O tema central envolve Registro Público em Leis Especiais e instrumentos de política urbana, especialmente a transferência do direito de construir, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 35).

2. Fundamento Legal:
Art. 35, Estatuto da Cidade: “Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano [...] a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística...” Não há exigência de registro na matrícula do imóvel como condição de eficácia da autorização.

3. Explicação do Tema Central:
A transferência do direito de construir é um importante instrumento urbanístico que permite ao proprietário transferir potencial construtivo a outro local, para viabilizar o interesse público. Tal instrumento depende da lei municipal, mas a eficácia se dá após o contrato por escritura pública, e não necessariamente após o registro.

4. Exemplo Prático:
Imagine um proprietário de imóvel tombado pelo município que, autorizado por legislação local, aliena seu potencial construtivo para incorporar em outro imóvel. A negociação se concretiza por escritura pública, e não há previsão legal de que apenas após o registro na matrícula produza efeitos jurídico-urbanísticos.

5. Justificativa da Alternativa INCORRETA:
Alternativa B É incorreta por atribuir eficácia da autorização de transferência ao registro da matrícula do imóvel. A lei exige apenas escritura pública e autorização legal; o registro pode ter efeito publicitário, mas não é requisito legal para a autorização ser válida.

6. Análise das Outras Alternativas:
A) Correta. O registro da promessa de compra e venda não é condição para o registro da escritura em si (art. 167, I, 21 e II, 4 da Lei nº 6.015/1973).
C) Correta. A Lei de Loteamentos concede eficácia registral aos compromissos e cessões quando há quitação.
D) Correta. Conforme a Lei nº 10.931/2004, art. 17, §2º, veda-se a averbação da CCI com outros ônus/prenotações pré-existentes.

7. Dicas de Prova e Pegadinhas:
Fique atento a expressões que impõem requisitos não previstos em lei. Termos como “a partir do registro da matrícula” podem induzir ao erro, pois a legislação muitas vezes utiliza esses atos para publicidade e não como condição de validade.

8. Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais:
José Afonso da Silva, em “Direito Urbanístico Brasileiro”, confirma que o instrumento opera pela lei municipal e pela escritura pública.
O STF já reconheceu a constitucionalidade do instituto da transferência do direito de construir (RE 607940), sem condicionar à inscrição imobiliária prévia.

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Alternativa B - Acredito que o erro esteja na parte em vermelho:

Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. A autorização concedida produzirá efeitos a partir da data do respectivo registro da matrícula do imóvel.

As diferenças para o texto literal do Estauto da Cidade não parecem suficientes para tornar a alternativa incorreta:

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1^o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2^o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.


Se alguém souber a base legal, agradeceria um recado.

Acredito que a autorização surtirá efeitos a partir da averbação da transferência do direito de construir e não a partir do registro da matrícula do imóvel. 

C - Correta Art. 26, § 6º, Lei 6.766  Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

D - Correta Art. 25 da Lei 10.931 É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.