Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo...

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Q488293

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488293 Direito Penal

Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), assinale a afirmação correta.

A ação penal correspondente dependerá de representação.

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo e, portanto, somente se procede mediante queixa.

Não se admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de um crime contra a pessoa.

Não é permitida a conciliação entre as partes por se tratar de crime de ação penal privada.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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