Questões de Concurso
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Considere as assertivas abaixo:
I. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
II. O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada somente poderá ser estipulado em período inferior a 2 (dois) anos, se tiver por objeto obra certa, cujo valor global não ultrapasse R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
IV. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que sem a prévia anuência do poder concedente, não implicará a caducidade da concessão.
Estão corretas:
Nos termos da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), considere as assertivas abaixo:
I. Uma comarca pode ser constituída por mais de um município. Neste caso, terá por sede a do município que lhe der nome.
II. Determinada a instalação da comarca e especificados seus distritos judiciários, o Presidente do Tribunal de Justiça fará encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de Lei para criação de seus serviços notariais e de registro.
III. Uma comarca que tenha três varas instaladas, mas apenas uma provida, é classificada como de primeira entrância.
IV. Para a criação de comarca é necessária a existência de quantitativos mínimos de habitantes, de eleitores e de feitos judiciais.
Estão corretas somente as assertivas:
Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
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