Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cristalina - GO

Q3010079

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010079 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.

A

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

B

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

C

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

D

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

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Q3010078

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010078 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que

A

o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, por sua gravidade, deverá ser objeto de prisão preventiva, uma vez que sua duração é maior do que a prisão temporária.

B

a prisão temporária poderá ser decretada pelo Ministério Público ou por autoridade policial, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso e sequestro ou cárcere privado.

D

o tráfico de drogas, a tortura, a dívida por pensão alimentícia e os crimes patrimoniais cometidos com arma de fogo poderão ser objeto de representação e decretação de prisão temporária.

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Q3010077

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010077 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante preparado quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

Os ministros de Estado, quando presos por decisão penal condenatória transitada em julgado, serão recolhidos à prisão especial, em deferência ao cargo ocupado.

C

Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

Se houver resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar da força e de armas não letais, indistintamente, em razão da necessidade de firmar o poder de polícia do Estado.

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Q3010076

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010076 Direito Processual Penal

“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.

Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

D

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.

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Q3010075

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010075 Direito Processual Penal

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão devolvidos ao autor do delito, tão logo periciados.

B

A autoridade policial deve pedir autorização judicial para averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social e sua condição econômica.

C

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do procurador-geral de Justiça.

D

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q3010074

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010074 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

A

o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

B

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

C

os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.

D

a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

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Q3010073

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010070

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010070 Direito Penal

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010069

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010069 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” descreve o tipo penal previsto no Código Penal brasileiro de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

concussão.

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Q3010068

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010068 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância à Constituição Federal, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é correto afirmar que

A

a violência de que trata a Lei Maria da Penha deve ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais e que coabitem entre si por vontade expressa, ou seja, entre marido e mulher.

B

a lei exige comprovação de que a violência psicológica tenha resultado no mundo fático, com prejuízos efetivos à saúde física da mulher, sob pena de esta incorrer em denunciação caluniosa.

C

a violência moral, ou seja, aquela que constranja a mulher a presenciar relação sexual, sem que dela participe, é causa de atipicidade, se não houver cerceamento dos direitos sexuais da mulher.

D

configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q3010067

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010067 Direito Administrativo

No que diz respeito ao estudo dos agentes públicos no direito administrativo, que nos conduz a alguns termos relacionados à dinâmica do provimento, bem como às mudanças que ocorrem ao longo do tempo, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é provimento derivado que se traduz em retorno ao cargo anteriormente ocupado, em razão de anulação do ato de demissão.

B

A exoneração, que consiste na dissolução do vínculo com o poder público, sem caráter de penalidade, é hipótese de vacância.

C

Readaptação é o deslocamento de um cargo público de um órgão para outro, independentemente da natureza dos cargos, desde que haja prévia autorização e concordância dos órgãos envolvidos, para otimização das atividades administrativas.

D

Entende-se por reversão a assunção de cargo mais elevado na carreira de ingresso, por servidor público, quando levados em consideração critérios de antiguidade e merecimento.

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Q3010066

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010066 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por omissões, uma vez que a sua responsabilidade civil necessita de uma ação ilícita prévia, para gerar a necessidade de reparação.

B

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo-se demonstrar, dessa forma, a culpa ou o dolo de determinada ação dos seus agentes, o que se aproxima à ideia de culpa administrativa com risco integral.

C

os elementos que caracterizam a teoria da culpa do serviço ou da teoria civilista são a conduta lícita, o dano e o nexo de causalidade.

D

a responsabilidade civil do Estado, conforme dispõe o art. 37 § 6.º da Constituição Federal de 1988, é objetiva, mas a responsabilização do agente, perante o Estado, é subjetiva, decorrendo da comprovação de culpa ou de dolo.

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Q3010065

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010065 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ou desvio dos bens da administração indireta, a exemplo de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa a percepção de vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3010064

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010064 Direito Administrativo

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

entende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

B

são requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.

D

são espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.

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Q3010063

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010063 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos do Estado se referem aos instrumentos e às prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta exerça suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público, é correto afirmar que o poder

A

discricionário é o poder de coordenação e subordinação dentro da estrutura administrativa, que permite que órgãos superiores controlem as atividades dos órgãos inferiores, garantindo unidade e eficiência à administração.

B

vinculado refere-se à margem de liberdade conferida à administração para decidir sobre questões em que a lei não prevê uma solução específica, desde que observe os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

C

regulamentar é o poder de editar normas para disciplinar a aplicação da lei, permitindo à Administração Pública complementar e detalhar as disposições legais para sua efetiva aplicação.

D

disciplinar é o exercício temporário das atribuições de um órgão de controle, quando realiza o controle externo de órgãos subalternos.

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Q3010062

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010062 Direito Constitucional

O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força”.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.

A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.

A

Administração Pública, em sentido formal, é elemento formador do Estado, representada por sua cúpula diretiva.

B

A Constituição Federal de 1988 define a tripartição dos poderes, todos independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

Estado, governo e Administração Pública são termos equivalentes no contexto do direito administrativo e representam a atuação do Estado na sociedade.

D

Autotutela corresponde ao dever de revisão do poder judiciário sobre os atos ilegais do poder executivo.

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Q3010061

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010061 Direito Constitucional

Conforme o art. 193 da Constituição Federal de 1988 “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o princípio de ordem social que está de acordo com o primado do trabalho.

A

Garantia do pleno emprego e da valorização do trabalho humano.

B

Proteção dos interesses exclusivos da classe dominante.

C

Supremacia dos interesses individuais sobre os interesses coletivos.

D

Direito à propriedade privada irrestrita.

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Q3010060

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010060 Direito Constitucional

O Título V da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas. No que diz respeito à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Cada estado poderá constituir guardas municipais aos seus municípios, para proteção de bens, serviços e manutenção da ordem pública.

B

A segurança pública é implementada pela polícia administrativa preventiva, também chamada de polícia de investigação, além da polícia ostensiva, representada pela polícia militar.

C

A segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

Cabe à polícia ferroviária federal realizar as atividades de natureza policial, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários.

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Q3010059

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010059 Direito Constitucional

Segundo o art. 76 da Constituição Federal de 1988: “o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado”. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o parlamentarismo é exemplo de executivo monocrático, no qual o poder é exercido pelo primeiro-ministro, chefe de Estado.

B

no sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e chefe de governo estão concentradas em uma única pessoa, qual seja o presidente da república.

C

cabe aos ministros de Estado vetarem projetos de lei parcialmente, quando afetos às suas respectivas pastas.

D

cabe ao governador do estado decretar a intervenção federal, que será executada pelo Ministério da Justiça e pela Segurança Pública.

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